Empregado que pretende rescindir o contrato de trabalho precisa escrever carta de próprio punho?

0 votos
perguntado em 17 de agosto de 2017 em Direito Trabalhista por Hendrew Stephen Novato (0 pontos)
Trabalhei um pouco mais de um mês em uma empresa, que não cumpriu com a obrigação contratual do pagamento salarial. Sou registrado. Estou a uma semana que todos na empresa sabem da minha vontade de me desligar da empresa, e que não trabalho mais para eles. Mas eles exigem que eu faça uma carta de próprio punho, porém, a legislação, não fala nada sobre essa obrigatoriedade. Fiz e enviei uma rescisão contratual com minha assinatura via e-mail. E eles insistem que tenho que fazer a mão, e que o modo como fiz está errado, e que se não fizer no prazo acarreterá como abandono de emprego, enfim. Outros ex funcionários da empresa, foram mandados embora, e só receberam cheques sem fundos, ninguem até agora recebeu nada da empresa. Dois desses até receberam a mensagem do dono da empresa, de que eles não irão pagar nada, e que procurassem os direitos.

Gostaria de saber se realmente a rescisão contratual que fiz via e-mail não é valido, se realmente será abandono de emprego.

2 respostas

0 votos
respondida em 19 de agosto de 2017 por Rodrigo Garcia Nível 4 (524 pontos)

Olá Hendrew! Sim de fato e de direito, você deve fazer a punho. Alerto ainda, que você deva solicitar a gentileza, que lhes perdoem o aviso prévio, pois, com efeito caso seja negado, você terá a obrigação de cumpri-lo, sob pena de ter de arcar com os devidos descontos, qualquer duvida pergunte. Leia-se:

Preceitua o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II – 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa”.

O inciso I do artigo 478 acima transcrito foi revogado pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 7º, inciso XXI, que estabeleceu o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.

O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT trata do pedido de demissão:

“§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”

Isso significa dizer que feito o pedido de demissão, se obriga o trabalhador a laborar para o empregador por 30 (trinta) dias, para proporcionar ao empregador o tempo necessário para reequipar o seu quadro de pessoal com a admissão e treinamento de outro trabalhador para aquela vaga iminente. Assim, se o trabalhador demissionário não cumprir o aviso prévio (se ele não trabalhar em tal período), dará ao empregador o direito de descontar-lhe os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Mas poderá o empregador, atendendo a um pedido do empregado, dispensar-lhe do cumprimento do aviso prévio.

Ponto importante, que também precisa ser considerado pelo empregador daquele obreiro que pede demissão por motivo de novo emprego.

Deve o empregador estar atento para a primeira parte do artigo 487, que assevera a necessidade da falta de justo motivo para o pedido de demissão. Afirmo, pois, que o novo emprego também é causa para a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador, vez que tal fato configura justo motivo para o pedido de demissão. Pois sendo o trabalhador convocado para um novo emprego, fica impossibilitado de cumprir os 30 (trinta) dias do aviso prévio, pois caso o cumpra correrá o risco de não assumir o novo trabalho. 

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php/mnt/abrebanner.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9203&revista_caderno=25

0 votos
respondida em 25 de agosto de 2017 por João Paulo 1 Nível 5 (837 pontos)
Em tese, o problema das mensagens eletrônicas (emails) é a facilidade em adulterar o seu conteúdo, motivo pelo qual é questionável como meio de prova. Alia-se a isso a dificuldade em aferir se de fato o destinatário recebeu a mensagem, caso haja sua negativa.

O ideal mesmo é elaborar uma carta de demissão. E o mais importante: obter algum recibo ou carimbo de protocolo de alguém do setor de RH (ou qualquer funcionário ou sócio, caso esse setor não exista).

No mais, a depender da situação do seu contrato, o pedido de demissão ensejará o pagamento de aviso prévio ou indenização em prol do empregador. Por tal motivo, aconselho que procure um escritório de advocacia ou o sindicato profissional para uma orientação adequada.

 

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de tomar qualquer ação que possa afetar seus direitos.

...