Quais são as consequências de descumprir parcialmente a pena de prestação de serviços?

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perguntado em 17 de agosto de 2017 em Direito Penal por Simone Novato (0 pontos)
Meu marido foi condenado 1170 horas ele cumpriu metade e veio descumprir por motivos de trabalho ele paga preso?

Gostaria de saber quanto tempo ele vai ficar preso? hoje faz 8 dias que ele está preso.. se é possível ele cumpri na rua ,se ele vai ficar preso e por quanto tempo?

Uma resposta

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respondida em 17 de agosto de 2017 por Renan Akamine Nível 8 (2,183 pontos)

O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos causa a conversão do restante dela em privativa de liberdade por, no mínimo, trinta dias:

Código Penal, Art. 44. (...) § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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