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É defeso a estagiário de Direito despachar com Juiz?

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perguntado por de Marcelo Justo Nível 7 (1,427 pontos)   em 24 de Julho de 2013

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1 Resposta

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Não. O estagiário com ou sem inscrição de estagiário na OAB pode despachar com o juiz sem problema.

O que alguns magistrados fazem as vezes é não dar a mínima para o caso e simplesmente anotar j. concluso o que na prática irá obedecer a mesma ordem dos processos em trâmite no cartório, mas isso também acontece com advogados.

Uma boa dica é... antes de despachar com o juiz ir ao escrevente ou cartorário da Vara em que ele atua e perguntar quem é o juiz (titular ou substituto) e como ele costuma atender, se é cordial ou zangado. Assim você pode planejar a melhor forma de abordar o tema com ele, lembrando sempre de ser claro e objetivo.
respondido por de anônimo   em 24 de Julho de 2013
editado por em 24 de Julho de 2013
Existe alguma norma que garante esse direito ao estagiário nos termos explicados?

O art. 35, IV, da LOMAN, versa que:

Art. 35 - São deveres do magistrado:

    [...]

        IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

Assim, se for caso de urgência o juiz deve sim atender ao estagiário ou qualquer outra pessoa que o procurar.

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