O estupro é crime de ação penal pública condicionada?

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perguntado por em 24 de Setembro de 2013 de Sarah  
editado por em 24 de Setembro de 2013 de Renan Akamine
Posso processar alguém por estupro ou essa é uma função cabível apenas ao MP?

Boa noite. Gostaria de saber se em caso de violência sexual, posso instaurar um processo particular contra o agressor, independente do MP.

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1 Resposta

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respondido por em 25 de Setembro de 2013 de Marcelo Justo Nível 6 (1,287 pontos)  
editado por em 6 de Junho de 2014 de Pedro Henrique
"Na redação original do Código Penal o art. 225 previa que nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor a ação penal deveria ser privada, ou seja, “somente se procedia mediante queixa”. Por exceção (que se tornou mais comum do que a regra), procedia-se mediante ação pública condicionada a representação, quando a vítima ou seus pais não podiam prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; e mediante ação pública incondicionada se o crime era cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
 
A Lei n. 12.015/09 alterou a redação do art. 225, do Código Penal, para dizer que “nos crimes definidos nos Capítulos I [Dos crimes contra a liberdade sexual] e II [Dos crimes contra vulnerável] deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação; e, sendo a vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada."[1]


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