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Qual a diferença entre competência privativa, exclusiva e comum da União?

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perguntado por de anônimo   em 12 de Novembro de 2013
editado por de Renan Akamine em 12 de Novembro de 2013

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2 Respostas

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Na competência privativa, cabe à União legislar sobre determinada matéria, contudo, PODE delegá-la a outro ente (Estado, Município).

O mesmo não ocorre na competência exclusiva, na qual somente a União poderá legislar sobre determinada matéria, impedindo-a de delegar competência a outro ente.

Por fim, na competência comum, todos os entes (União, Estado e Município), podem legislar sobre determinada matéria, desde que respeitadas as regras gerais impostas pela União. Um exemplo clássico é o Código Tributário.
respondido por de anônimo   em 26 de Novembro de 2013
editado por de Pedro Henrique em 26 de Novembro de 2013
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A palavra competência significa atribuição, alçada, conta. A CF/88 apresenta uma diferença entre as competências exclusiva e privativa. A primeira é caracterizada pelo fato de ser indelegável, ou seja, não é da alçada de nenhum outro ente, por exemplo o art. 21 da CF apresenta competência exclusiva da União, sendo elas indelegáveis, somente a União pode executá-las. Já a segunda, pode ser delegada. Como exemplo temos o art. 22 da CF que prevê competência legislativa privativa da União, quer dizer a União pode executar ou pode delegar ao Estado que o faça.
respondido por de Renata Luisa Novato (3 pontos)   em 6 de Abril de 2015
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