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Qual é o recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em julgamento de apelação ou de ação rescisória?

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perguntado por de Amélia Midori Nível 3 (321 pontos)   em 9 de Dezembro de 2012
reclassificada por em 1 de Dezembro de 2013

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1 Resposta

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O Art. 530, CPC, determina que o recurso cabível nas hipóteses descritas na pergunta são os embargos infringentes.

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

O prazo para a interposição e para as contrarrazões deste recurso é de 15 dias conforme Art. 508, CPC.

respondido por de Renan Akamine Nível 8 (1,986 pontos)   em 11 de Dezembro de 2012
E no caso de improcedência?
Neste caso seria mantido o voto da maioria.
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