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Qual é o recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em julgamento de apelação ou de ação rescisória?

+1 voto
pergunta de Amélia Nível 2 (221 pontos)  
reclassificação
   

1 Resposta

+1 voto

O Art. 530, CPC, determina que o recurso cabível nas hipóteses descritas na pergunta são os embargos infringentes.

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

O prazo para a interposição e para as contrarrazões deste recurso é de 15 dias conforme Art. 508, CPC.

resposta de Renan Akamine Nível 7 (1,440 pontos)  
E no caso de improcedência?
Neste caso seria mantido o voto da maioria.

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pergunta de márcia regina  
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pergunta de rodrigo  

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