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Pode um indivíduo ingressar com uma ação de cobrança com base em título executivo extrajudicial?

+2 votos
pergunta de Eduardo Araújo Novato (10 pontos)  
   

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3 Respostas

+4 votos
Sim. Embora o processo executivo seja mais favorável ao credor, admite-se a possiblidade, segundo o STJ, de o interessado ingressar com ação de cobrança para exigir o adimplemento da obrigação. Segue ementa:
 
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO CPC. 
1. A obrigação lastreada em título extrajudicial pode ser exigida pela via ordinária, o que enseja até situação menos gravosa para o devedor, pois sua defesa pode ser exercida com maior amplitude.
2. Recurso especial provido.
 
(REsp nº 650441/RJ Segunda Turma. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 19/08/2008. Publicado em: 16/09/2008)
 
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE.
- Não há discricionariedade do autor na adoção do rito processual, questão que envolve matéria de ordem pública, sobrepondo-se aos interesses particulares das partes e do julgador. 
- Com  as alterações introduzidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, o detentor de título executivo extrajudicial pode deduzir pretensão condenatória em juízo, pois tem interesse processual em obter decisão judicial passível de cumprimento e válida como título constitutivo de hipoteca judiciária.
- Existindo dúvida quanto à força executiva do título executivo, é possível a adoção do processo de conhecimento com procedimento comum.
Recurso Especial não conhecido.
 
(REsp nº 71276/PR. Terceira Turma. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 21/06/2007. Publicado em: 29/06/2007)
resposta de Raphael Haus Nível 2 (230 pontos)  
edição de Renan Akamine
+2 votos

"O título executivo é meio de prova pelo qual a parte demonstra em juízo a existência de uma dívida. É característica de um título executivo sua validade; sua liquidez e sua exigibilidade ou eficácia.

Em havendo um título válido, líquido e exigível a medida adequada é o ajuizamento de uma ação de execução (art. 580 e ss., CPC), tendo como processo aplicável o de execução. Este tipo de ação não visa o reconhecimento do título, mas a determinação (ordem) judicial de que determinado Título Executivo (judicial ou extrajudicial) seja pago. Ou seja, desde que o título não tenha nada que o invalide (por exemplo rasuras na data, no valor, na assinatura, etc.) não se discute nada a respeito do título (origem, validade, etc...). O Juizo simplesmente se limitará a ORDENAR QUE O DEVEDOR PAGUE ou que NOMEIE BENS À PENHORA no prazo que lei determina.

Por outro lado, caso falte ao título alguma das características apontadas acima (validade; liquidez ou exigibilidade) deverá ser proposta uma ação diferente para se discutir a exigibilidade do título.

Quando houver título executivo válido e líquido, mas que não possua eficácia, a ação cabível é a ação monitória (Art. 1102-A, CPC).

A Ação Monitória encontra-se previsto nos artigos 1102-A a 1102-C do Código de Processo Civil e trata-se de procedimento especial, considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo.

Por fim, caso haja um título executivo sem validade ou sem eficácia, a ação a ser proposta é a ação de cobrança.

A ação de cobrança tem como processo aplicável o de conhecimento, tendo como objetivo uma sentença de mérito, cuja finalidade é constituir título executivo judicial apto para execução. Essa ação (Cobrança) não depende de um tipo de prova específico, pode ser fundada em qualquer tipo de prova (documental, testemunhal e pericial).

A ação de cobrança comparada à ação monitória é bem mais demorada, pelo simples motivo de que seu procedimento exige determinadas fases até a obtenção da sentença de mérito, como a contestação, a fase de instrução probatória etc.

A ação monitória, portanto, é mais célere do que a ação de cobrança, pois se procede através do rito sumário. Além de dispensar outros meios de instrução probatória, ela já se inicia com a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa pelo réu, se devidamente instruída a petição inicial, conforme determina o art. 1.102-B do CPC.

Na ação de cobrança o réu é citado primeiramente para apresentar contestação como meio de defesa, já na monitória, o mandado inicial não é de citação para que o réu venha contestar o pedido, mas para que venha solver a dívida demonstrada documentalmente pelo autor. Porém, se o réu entender que não está obrigado ao pagamento daquela quantia, poderá apresentar sua defesa por meio de embargos, dentro de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos (art. 1102-C, §2º).

Caso o autor entre com uma dessas ações, mas sem o título adequado, pode o Juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (Art. 267, VI, CPC)".[1]

 

resposta de Giovanna Pereira Novato (49 pontos)  
edição de Pedro Henrique
+1 voto

Existindo título executivo, ainda que extrajudicial, não haverá necessidade de provimento condenatório em processo de conhecimento, o título por si só já é dotado de força executiva, o que tem o condão de destituir o seu portador de interesse processual para eventual Ação de Cobrança ou monitória, é o que recomenda a jurisprudência pátria vejamos:

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DESCABIMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÁBIL À VIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. IMPÕE-SE O IMPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS, EIS QUE SE CUIDA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INEQUIVOCAMENTE HÁBIL AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO AGIDO COM ACERTO O MM. JULGADOR AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DADA A CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELANTE, NOS TERMOS DOS INCISOS I E VI DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.[1]

 

DESPESA DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA AO CONDÔMINO - ATA DE ASSEMBLÉIA: TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO MONITÓRIA: DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - As atas de assembléia do condomínio constituem título executivo extrajudicial. 2 - A ação monitória para cobrança de despesas condominiais ao condômino é incabível quando existe o título executivo.[2]

 

AÇÃO DE CONHECIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO. CITAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SE O AUTOR JÁ POSSUI TÍTULO EXECUTIVO, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL EM PROVIMENTO CONDENATÓRIO, IMPONDO-SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EIS QUE JÁ ESTABILIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.[3]

 

 



[1] Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3ª Turma Cível. Acórdão nº 134477 do Processo nº20000110477086apc. 05/02/2001

[2] Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1ª Turma Cível. Acórdão nº 104134 do Processo nºapc4710697. 16/02/1998

[3] Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 5ª Turma Cível. Acórdão nº 152808 do Processo nº19990110388217apc. 26/11/2001

 

 

resposta de André R. Mathias Novato (13 pontos)  

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