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Cabe oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista?

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1 Resposta

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Embargos de declaração não poderiam ser opostos contra a mencionada decisão de admissibilidade. Isto porque existe um entendimento de que o recurso somente é admitido contra sentença e acórdãos (Art. 897-A, CLT), o que não seria o caso da decisão denegatória.

Para assentar a controvérsia, a Seção de Dissídios Individuais do TST emitiu a Orientação Jurisprudencial nº 377, in verbis:

377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
resposta de Renan Akamine Nível 7 (1,560 pontos)  

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Em julgamento no TST a 4º Turma deu provimento a recurso de revista ententendo responsavel subsidiaria a Recorrente, com fundamento no ... a recurso de revista da Recorrente sob o mesmo fundamento.

pergunta de anônimo  
0 votos
1 resposta 71 visitas

Gostaria de saber se é cabível recurso de revista de acórdão do TRT que dá à súmula do TST interpretação diversa da que é dada pelo próprio C. TST?

pergunta de Elivaldo Everton Novato (0 pontos)  
0 votos
2 respostas 782 visitas

A matéria é Constitucional, não se refere à Dissídios Coletivos. É o caso de um funcionário da Petrobras que recolheu a vida ... , INDIGNADA, do próprio Pai altamente injustiçado pela PETROBRÁS!!!!

pergunta de CÁSSIA CRISTINA BERÇOT  
0 votos
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