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Cabe oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista?

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perguntado por de Daniel Rocha Novato (5 pontos)   em 4 de Março de 2013

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1 Resposta

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Embargos de declaração não poderiam ser opostos contra a mencionada decisão de admissibilidade. Isto porque existe um entendimento de que o recurso somente é admitido contra sentença e acórdãos (Art. 897-A, CLT), o que não seria o caso da decisão denegatória.

Para assentar a controvérsia, a Seção de Dissídios Individuais do TST emitiu a Orientação Jurisprudencial nº 377, in verbis:

377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
respondido por de Renan Akamine Nível 8 (2,043 pontos)   em 4 de Março de 2013
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