Quais a diferenças entre ato juridico e fato jurídico?

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perguntado em 20 de Fevereiro de 2013 em Direito Administrativo por Lucas Valiengo Nível 4 (601 pontos)  
editado em 22 de Fevereiro de 2013 por Renan Akamine

2 Respostas

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respondido em 20 de Fevereiro de 2013 por Renan Akamine Nível 8 (2,065 pontos)  
editado em 20 de Fevereiro de 2013 por Renan Akamine

No ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello (2009), o ato jurídico é uma espécie do gênero fato jurídico. Este seria definido como "qualquer acontecimento a que o Direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos". O fator de distinção entre eles estaria na existência de  um enunciado no ato jurídico, determinando como uma coisa ou situação deverá ser. Os demais fatos jurídicos, por sua vez, seriam eventos que simplesmente ocorrem mas que contenham consequências jurídicas especificamente determinadas por lei. Em suma, estabelece como regra geral:

“Toda vez que se estiver perante uma dicção prescritiva de direito (seja ela oral, escrita, expressada por mímica ou sinais convencionais) estar-se-á perante um ato jurídico; ou seja, perante um comando jurídico. Quando, diversamente, se esteja ante um evento não prescritivo ao qual o Direito atribua consequências jurídicas estar-se-á perante um fato jurídico.”[1]

A importância desta distinção, explica, estaria na possibilidade da Administração produzir tanto atos quanto fatos jurídicos, que são tratados especificamente pelas expressões atos e fatos administrativos.

[1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 370.

 

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respondido em 28 de Maio de 2014 por Wilson Carlos  

Fato jurídico: ocorre independentemente da ação ou da vontade das pessoas. Como exemplo, o próprio decurso de tempo, causando consequências jurídicas, como a prescrição, a decadência, caducidade, etc.

Já o ato jurídico é a atuação humana, dependente da vontade, para que se realizem atos com consequências jurídicas. É toda ação humana capas de criar, extinguir, manter, alterar ou transferir direitos. São os atos humanos que causam consequências jurídicas.

 

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