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Quais são as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade?

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perguntado por de Luana Castelhano Novato (40 pontos)   em 20 de Março de 2013
editado por de Pedro Henrique em 10 de Setembro de 2013

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3 Respostas

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“A exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.”[1]

É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de execução, pela regra geral do Código de Processo Civil, não há participação direta do devedor.”[2]

Na esteira desse raciocínio, para fins didáticos, podemos classificar as matérias em que é cabível tal medida nos seguintes tópicos:
“a)    matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade.
b)    matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade.”[3]

As matérias enunciadas no tópico A são decretáveis de ofício pelo juiz, à luz dos arts. 267, §3 e 301, §4 do CPC e dizem com os requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e com as condições da ação. Tais temas extravasam o poder dispositivo das partes, ficando incluídos entre os que se sujeitam à investigação de ofício pelo Estado, como uma das consequências de ser a ação um direito contra ele exercitável, que, por isso, lhe dá o poder, correspectivo, de examinar de ofício os pressupostos do processo e as condições da ação.

O fato de o devedor apresentar a objeção não o impede de reiterar o argumento em sede de embargos, porquanto, como dito, trata-se de matéria de ordem pública. Não há falar em bis in idem.

Com relação ao item b supra, estas devem ser objeto de alegação da parte, mas podem ser discutidas e decididas independentemente de penhora , desde que demonstradas de pronto e de modo inequívoco sem a necessidade de produção de outras provas.

Como Exemplo, podemos citar a prescrição: A prescrição em se tratando de direitos patrimoniais não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 219, §5 do CPC).

É voz corrente na doutrina que a prescrição é sempre de ordem patrimonial, vedado ao juiz pronunciá-la de oficio, exigindo a manifestação da parte contrária, razão pela qual ficaria afastada a possibilidade de ser alegada em exceção de pré-executividade na primeira modalidade. Não se encarta dentro das matérias de ordem pública. Assim, o juiz só pode pronunciar-se sobre a prescrição se o devedor a alegar. essa matéria precisa necessariamente ser arguida pelo devedor para que o juiz possa dela conhecer.

Em ambos os casos o prazo e a forma e procedimento da ação correram da seguinte forma:

PRAZO: pode ser oposta a partir do ajuizamento da execução. O dies a quo do prazo, portanto, é a data do ajuizamento da execução. O devedor pode opor objeção mesmo antes da citação. intervindo no processo, contudo, dá-se por citado. como seu conteúdo são as matérias de ordem pública, que não são alcançáveis pela preclusão a objeção de executividade pode ser posta enquanto pendente a execução. Mesmo já tendo sido opostos os embargos do devedor, as matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer momento e em qualquer grau ordinário de jurisdição. portanto, ainda que tenha havido sentença nos embargos, o devedor pode opor objeção de executividade alegando nela as matérias de ordem pública.[4]

FORMA E PROCEDIMENTO: Argui-se por meio de petição simples dando-se os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor excipiente. Não se admite dilação probatória. Deve ser processada nos autos principais. Em função do principio do contraditório o juiz deve dar oportunidade para o exeqüente se manifestar, fixando prazo razoável.. Após o juiz deve decidir. Se rejeita-la é decisão interlocutória passível de agravo. Se acolhe-la e extinguir a execução é sentença objeto de recurso de apelação.



[1] FERREIRA, Aislane Sarmento. “Da exceção de pré-executividade”. 03/2012. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/2763/da-excecao-de-pre-executividade. Acessado em 05/05/2014.

[2] Idem.

[3] ÂGOSTIMÉTTI, Ericà Cecato. “Exceção de pré-executividade no processo do trabalho”. 05/12/2008. Disponível em: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1865. Acessado em 05/05/2014.

[4] ALARCON, Anderson de Oliveira. “Defesas do executado”. 02/2003. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/3729/defesas-do-executado. Acessado em 05/05/2014. 

 

respondido por de Marcelo Justo Nível 6 (1,387 pontos)   em 26 de Março de 2013
editado por de Renan Akamine em 5 de Maio de 2014
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A exceção de pré-executividade revela-se como importantíssimo incidente processual de defesa que o ordenamento permite ser manuseado quando certa pessoa está sendo executada, em cobrança irrefutavelmente equivocada, contra a qual se pode produzir prova documental inatacável, comprovando-se mediante simples petição nos autos do processo executivo que a dívida exequenda é infundada. Adota-se esse mecanismo de defesa, que, no fundo, se revela como um verdadeiro contra-ataque, com o qual o réu, ataca fulminantemente o título executivo e as alegações do exequente, provando que a execução ajuízada não pode prosseguir, provocando então sua extinção. É utilizável, normalmente, para arguição de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz sem qualquer dilação de prova probatória, o que, inclusive, é condição fundamental para o cabimento do incidente em tela, uma vez que, se for necessária a produção de provas, a matéria só pode ser arguida em sede de embargos.

É comum em casos de nulidades, em casos de vícios objetivos do título executivo, em casos de carência de ação por parte do exequente, situações nas quais o processo é extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 do CPC. Em algumas situações especiais é até possível almejar o processo provocando a sua extinção com resolução de mérito, como nas situações em que a prescrição e a decadência estão consumadas e podem ser provadas de modo irrefragável. Desde que relmente seja viável proval que se consumaram os fenômenos temporais em comento, pode o juiz acolher a alegação em sede de exeção de pré-executividade, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.

BARRETO, Pedro. Como se preparar para 2ª fase, tributário: Exame de Ordem, 5ª ed. rev.. atuual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 295

respondido por de Eugenio De Paula Ass Novato (14 pontos)   em 24 de Agosto de 2014
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a exceção de pré-executividade é uma criação da doutrina,tolerada pela jurisprudência, e cuja a finalidade é discutir questões de ordem pública, como as condições da ação, os pressupostos processuais, etc. e de ordem particular, como a prescrição, o pagamento etc.
respondido por de Daiana Machado da Silva   em 13 de Julho de 2014
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