É possível o casamento de menor de 16 anos?

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perguntado em 10 de Abril de 2013 em Direito Civil por anônimo  
reclassificada em 31 de Dezembro de 2013 por Renan Akamine
Hipotese: Um homem de 30 anos deseja casar com uma jovem de 14 anos, porém, pela legislação brasileira, este casamento só pode ocorrer em caso de abuso sexual, para evitar punição ou gravidez. É possível o casamento ocorrer mesmo não tendo ocorrido nenhuma dessas situações?

5 Respostas

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respondido em 10 de Abril de 2013 por Renan Akamine Nível 8 (2,059 pontos)  
Ainda que o Art. 1.520 do Código Civil indique duas possíveis exceções ao requisito mínimo de 16 anos (Art. 1.517, CC), a extinção da punibilidade pelo casamento com a vítima (Art. 107, VII, CP) foi revogada pela Lei 11.106/2005.

Portanto, a única exceção restante para o casamento de pessoa que não alcançou a idade núbil é somente a da gravidez.
comentado em 17 de Novembro de 2013 por THIAGO   1
É bem verdade que a lei 11106/05 alterou o CP não admitindo mais expressamente que casamento extingue punibilidade.

Mas, pode ocorrer que a aceitação da vítima traduza renúncia ou perdão na seara penal, facultando assim ao juiz autorizar o casamento.
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respondido em 11 de Abril de 2013 por Marcelo Justo Nível 6 (1,295 pontos)  
Em comento ao dispositivo legal do art. 1.520 do CC, RICARDO FIÚZA, na Obra CÓDIGO CIVIL COMENTADO, Editora Saraiva, 6ª edição, às págs. 1.641 e seguintes, observa que:

“Este dispositivo trata do suprimento judicial de idade para o casamento. No Código Civil de 1916, o suprimento judicial de idade somente era possível para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal, podendo o Juiz ordenar a separação de corpos até o alcance da idade núbil... Neste artigo é estabelecida, além da imposição ou cumprimento de pena criminal, a gravidez, como causa de suprimento judicial de idade, bem como eliminada a possibilidade de ordem judicial para a separação de corpos do casal”.

Conforme decisão majoritária da jurisprudência, as hipóteses do art. 1520 são absolutas, não podendo a supressão da idade núbil versar sobre nenhuma outra hipótese, devendo nesse caso a menor aguardar até a idade legal para o casamento. Segue jurisprudência sobre o caso:

0005494-39.2010.8.26.0180
Relator(a): Salles Rossi
Comarca: Espírito Santo do Pinhal
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 09/11/2011
Data de registro: 10/11/2011
Outros números: 54943920108260180
Ementa: SUPRIMENTO IDADE CASAMENTO Indeferimento - Autora com 15 anos de idade por ocasião do ajuizamento da ação e do sentenciamento Ausência de idade núbil Inexistência de enquadramento nas situações excepcionais previstas no art. 1.520 do Código Civil (gravidez ou processo criminal) Presunção legal de que o menor de 16 anos não possui maturidade psicológica para contrair matrimônio - Ausência de situação de necessidade ou extrema relevância para autorizar casamento a quem ainda não atingiu idade núbil Precedentes desta Câmara Aquisição da idade núbil no curso da ação, o que resulta na perda do objeto do presente apelo, não sendo hipótese de dispensa de proclamas, porque não se enquadra o caso dos autos a qualquer das situações do artigo 69 e seus parágrafos, da Lei 6.015/73 Sentença reformada para julgar extinta a ação (perda superveniente do objeto) - Recurso não conhecido.  


0273731-36.2009.8.26.0000   Apelação  
Relator(a): Marcia Regina Dalla Déa Barone
Comarca: Monte Alto
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de registro: 21/03/2013
Outros números: 6880764900
Ementa: Ação de suprimento de idade para casamento Autora que se encontra atualmente com dezoito anos completos Perda de objeto Possibilidade de contrair núpcias pela vontade próprio dispensando até mesmo a concordância dos pais Sentença de indeferimento Recurso prejudicado pela perda de objeto.

OBS: Concordo com o entendimento supra do colega Renan Akamine: por ter havido a revogação da hipótese de extinção da punibilidade pelo casamento com a vítima (Art. 107, VII, CP), somente a exceção restante para o casamento de pessoa que não alcançou a idade núbil (gravidez) continua sendo válida.
comentado em 24 de Novembro de 2013 por André Luiz Bezerra Novato (0 pontos)  
Muito bom gostei das explicações muito boas e concordo com elas.
+1 voto
respondido em 24 de Junho de 2013 por Lucas Valiengo Nível 4 (601 pontos)  
republicado em 7 de Julho de 2016 por Renan Akamine
De acordo com o Código civil de 2002, em seu artigo 1.517 "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil".

Porém o artigo 1.520 ressalva que "Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Portanto, a não ser pelos casos elencados no art. 1520, mesmo com consentimento dos pais, o menor de 16 anos não poderá casar.
comentado em 24 de Junho de 2013 por Pedro Henrique Nível 7 (1,636 pontos)  

Resposta editada no trecho "o menor de 16 anos..." onde lia-se "o menos de 16 anos..."

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respondido em 22 de Julho de 2015 por Theseu Ray Novato (3 pontos)  
O artigo 1517 do CC/2002, não é taxativo e nem afirma que somente os menores de 16 anos podem casar. Apenas relata as exigências necessárias para que ocorra tal ato. Se menores de 16 anos nã podem casar, porque o art. 1553 do CC/2002, em seu enunciado diz que "o menor que não atingiu a idade núbia poderá, depois de completá-lá, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial".  Se a idade núbia é 16 anos, tal feito só poderia ser possível em umas ocasião: Ter o nubente à época do casamento idade menor que 16 anos.
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respondido em 4 de Agosto de 2017 por Igor Alves Aguiar Nível 1 (90 pontos)  
Olá,

De acordo com o código civil brasileiro a idade mínima para casar é de 16 anos, precisando de autorização dos pais ou representantes. Porém atualmente só há uma exceção para que o casamento ocorra antes de atingir esta idade, caso a mulher esteja grávida.

Vide Art. 1.517 que diz: "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil".

Espero ter ajudado.

Att.

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