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O que é direito líquido e certo para efeitos de impetração de mandado de segurança?

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pergunta de Pedro Henrique Nível 7 (1,502 pontos)  
   

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2 Respostas

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Com louvor nos oferece o conceito Pedro Lenza, ao ensinar:

"O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ."

Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011.

Você quer saber mais? http://www.perguntedireito.com.br/676/qual-a-diferenca-entre-direito-liquido-e-direito-certo

resposta de Pedro Henrique Nível 7 (1,502 pontos)  
edição de Pedro Henrique
fala mais facíl para melhor entendimento
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É o direito já estabelecido e/ou consagrado por lei vigente, posto que é cristalino como agua corrente, vereficando-se total transparência e nitidez em relação as garantias fundamentais do indiviudo.
resposta de Rômulo Mendanha de Araújo Alves  

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