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O que é direito líquido e certo para efeitos de impetração de mandado de segurança?

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pergunta de Pedro Henrique Nível 7 (1,482 pontos)  
   

1 Resposta

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Com louvor nos oferece o conceito Pedro Lenza, ao ensinar:

"O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ."

Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011.

Você quer saber mais? http://www.perguntedireito.com.br/676/qual-a-diferenca-entre-direito-liquido-e-direito-certo

resposta de Pedro Henrique Nível 7 (1,482 pontos)  
edição de Pedro Henrique

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liquido = exercitável certo = certo e determinado seria isso?

pergunta de John  
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Conforme a súmula 101 do STF: "O mandado de segurança não substitui a ação popular." Todavia, quais são os motivos que fundamentaram a edição de referida súmula?

pergunta de Marcelo Justo Nível 6 (1,197 pontos)  
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Que peça devo elaborar nesse caso? Pessoal, preciso de muita ajuda para solucionar este caso, por favor, me ajudem. É o seguinte: ... vestibular; a ação tramita pela 1ª Vara da Comarca de Santos.

pergunta de Lia Ana   1
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Diferença entre liquidez do direito e certeza do direito. Veja também: http://www.perguntedireito.com.br/543/direito-liquido-certo-efeitos-impetracao-mandado-seguranca

pergunta de anônimo  

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