O que é improbidade administrativa?

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perguntado em 13 de Maio de 2016 por Maurício R. Novato (5 pontos)  

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2 Respostas

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respondido em 11 de Agosto de 2016 por Henrique Mahmoud Novato (8 pontos)  

José Afonso da Silva entende a improbidade administrativa como o desrespeito ao dever de "o funcionário público servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer"; pontua ainda: "Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem".

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constituconal Positivo. 30 ed. Malheiros Editores. São Paulo, 2008.

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respondido em 11 de Agosto de 2016 por Arthur Vieira Barros Nível 2 (183 pontos)  

Excelente e emblemática explicação do Doutor José Afonso da Silva, citado pelo nosso Sr. Henrique Mahmoud, deveras fascinante.

Todavia, a título de complemento, gostaria de trazer à tona a definição de improbidade administrativa da lei 8.429/1992, segundo análise que eu mesmo faço para tornar didática a explanação.

Pois bem, o primeiro passo para entender esse conceito é entender que há três modalidades de atos de improbidade administrativa, quais sejam:

I) Os que importam enriqucimento ilícito (art. 9º da lei 8.429/1992);

II) Os que causam prejuízo ao erário (art. 10 da lei 8.429/1992); e

III) Os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da lei 8.429/1992).

Sendo certo que as três modalidades estão escalonadas em grau de gravidade do ato, o "I" é grave, o "II" é médio e o "III" é leve, o que se dessume do seguinte trecho legal:

CAPÍTULO III
Das Penas

       Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

        I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

        II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

      III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Sendo certo que o art. 9º trata-se do enriqucimento ilícito, art. 10 do prejuízo ao erário e art. 11 dos princípios da adminstração pública.

Como visto a penalidade reduz do inc. I ao inc. III, esclarecendo o que mencionei quanto à hierarquia de gravidades.

Além disso, a lei menciona cláusulas penais, procedimentos administrativos e judiciais, além das prescrições atinentes, que, como mero complemento não cabem minúcias nesta resposta.

Assim, como conclusão: "O que é improbidade administrativa?", eu considero que legalmente, no Brasil, o conceito é: são todos os atos ilícitos praticados por agentes públicos, que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou mero ato atentatório contra os princípios da administração pública, escalonados hierarquicamente em ordem de gravidade, nessa ordem, de forma descendente, dentro tanto de espectro amplo, como também restrito em catalogação numerus apertus (rol meramente exemplificativo) dos incisos dos arts. 9º, 10 e 11 da lei 8.429/1992, cujas penalidades são adstringentes ao art. 12 do mesmo diploma legal. 

Isso gera uma compreensão da persidade do fenômeno. Caso você busque maior aprofundamento, seria conveniente ler a lei e o que os doutores afirmam sobre o caso, além dos magistrados em jurisprudência. Quanto a mim, no que eu puder contribuir, ficarei contente em ajudar.

 

Atento aos atos de improbidade administrativa,

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