Pode o mesmo advogado representar partes distintas na habilitação em processo de pensão por morte?

0 votos
perguntado em 22 de Junho de 2016 em Direito Previdenciário por Marcos Szczepanik Nível 2 (240 pontos)  
Existe um processo de execução contra a Fazenda Pública visando à concessão do benefício de pensão por morte. Contudo, depois de expedido o precatório (porém ainda não pago), outra filha do falecido solicitou a habilitação no processo o que foi deferido pelo juízo, caso houvesse concordância da parte que já estava por receber. A concordância houve, ocorre que o mesmo advogado representa as duas partes? Alguém sabe me dizer se esse procedimento está correto?

1 Resposta

0 votos
respondido em 9 de Julho de 2016 por Renan Akamine Nível 7 (1,689 pontos)  

É uma situação interessante. Havia a possibilidade da primeira beneficiária contestar o direito da segunda de receber pensão por morte. Caso isto ocorresse, o advogado estaria diante de um conflito de interesses e teria que decidir por defender apenas uma delas.

Normas pertinentes:

Lei 8.906/94, Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
 
Código de Ética e Disciplina da OAB, Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.
...