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É possível o casamento civil de pessoa com 15 anos de idade? [suspensa]

0 votos
Ela tem 15 anos e tem consentimento dos pais, eu sou mais velho que ela, podemos nos casar ou temos que aguardar ela fazer 16 anos?
pergunta de anônimo  
suspensão de Renan Akamine
   
Que absurdo!

1 Resposta

+1 voto

De acordo com o Código civil de 2002, em seu artigo 1.517 "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil".

Porém o artigo 1.520 ressalva que "Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

 

Portanto, a não ser pelos casos elencados no art. 1520, mesmo com consentimento dos pais, o menor de 16 anos não poderá casar.

resposta de Luval Nível 4 (580 pontos)  
edição de Pedro Henrique

Resposta editada no trecho "o menor de 16 anos..." onde lia-se "o menos de 16 anos..."

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tenho 15 anos,e meu noivo tem 18 anos,eu morei com ele durante um tempo,mas tivemos que nos separar por que na nosa religião nao aceita ... ficar longe de mim. Me ajudem me de uma solução por favor ?

pergunta de Hellen  
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Hipotese: Um homem de 30 anos deseja casar com uma jovem de 14 anos, porém, pela legislação brasileira, este casamento ... o casamento ocorrer mesmo não tendo ocorrido nenhuma dessas situações?

pergunta de anônimo  
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pergunta de anônimo  
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pergunta de Karina  
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Posso propor novamente a ação? Depois de já ter proposto uma ação no Juizado Especial Civel, e o Juiz ter dado a sentença, ... ações advém do mesmo contrato, contanto que sejam de pedidos distintos?

pergunta de Ana  
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menor pode casar com 16 anos?? menor com 16 anos pode se casar com os pais asinando

pergunta de Ana Lidia Odete Rabelo  
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pergunta de Leonardo Mendonça  
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Olá, gostaria muito de saber se uma jovem de 15 anos, grávida pode se casar com um de maior ( 21 ) mesmo sem autorização dos pais da menor... Obrigado !

pergunta de anônimo  
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