suspensa em É possível o casamento civil de pessoa com 15 anos de idade?

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perguntado em 19 de Junho de 2013 por anônimo  
suspensa em em 2 de Setembro de 2013 por Renan Akamine
Ela tem 15 anos e tem consentimento dos pais, eu sou mais velho que ela, podemos nos casar ou temos que aguardar ela fazer 16 anos?
Se você acredita esta pergunta não é duplicada, por favor, peça a reabertura dela nos comentários. No momento ela está suspensa porque foi marcada como idêntica a: É possível o casamento de menor de 16 anos?

1 Resposta

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respondido em 24 de Junho de 2013 por Lucas Valiengo Nível 4 (604 pontos)  
republicado em 7 de Julho de 2016 por Renan Akamine

De acordo com o Código civil de 2002, em seu artigo 1.517 "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil".

Porém o artigo 1.520 ressalva que "Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

 

Portanto, a não ser pelos casos elencados no art. 1520, mesmo com consentimento dos pais, o menor de 16 anos não poderá casar.

comentado em 24 de Junho de 2013 por Pedro Henrique Nível 7 (1,614 pontos)  

Resposta editada no trecho "o menor de 16 anos..." onde lia-se "o menos de 16 anos..."

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