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É possível o casamento civil de pessoa com 15 anos de idade?

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Ela tem 15 anos e tem consentimento dos pais, eu sou mais velho que ela, podemos nos casar ou temos que aguardar ela fazer 16 anos?
pergunta de de anônimo  
suspensão de Renan Akamine
Que absurdo!

1 Resposta

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De acordo com o Código civil de 2002, em seu artigo 1.517 "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil".

Porém o artigo 1.520 ressalva que "Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

 

Portanto, a não ser pelos casos elencados no art. 1520, mesmo com consentimento dos pais, o menor de 16 anos não poderá casar.

resposta de de Lucas Valiengo Nível 4 (589 pontos)  
edição de de Pedro Henrique

Resposta editada no trecho "o menor de 16 anos..." onde lia-se "o menos de 16 anos..."

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