Alguém pode ser excluído de um certame tendo uma decisão judicial em seu favor?

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perguntado em 6 de Setembro de 2016 em Processo Civil por cristiano amaral Novato (0 pontos)  

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perguntado em 23 de Novembro de 2015 em Processo Civil por Santino Arturo Novato (0 pontos)  
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