Cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de sentença penal condenatória?

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perguntado em 8 de Setembro de 2016 em Direito Constitucional por Lorena Cunha Fernand Novato (0 pontos)  
editado em 8 de Setembro de 2016 por Renan Akamine
Um individuo é condenado por furto de uma galinha que foi usada para matar fome de sua família. Isso cabe uma ADO?

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