Empregador pode exigir devolução de salário pago a mais?

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perguntado em 5 de Novembro de 2016 em Direito Trabalhista por Sabrina Loreno Novato (0 pontos)  
O empregado não tem provas que trabalhou para empresa, e abriu mão de assinar carteira e contrato para não ter um registro de emprego de poucos dias. O problema é que a empresa depositou salário e vale transporte mesmo o funcionário estando afastado a mais de 10 dias.

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respondido em 7 de Novembro de 2016 por Alan Araki Nível 1 (61 pontos)  

Bom dia, Sabrina.

Primeiramente, a obrigação de impor o registro em CTPS é do empregador, não cabe ao empregador alegar que o empregado 'não quis assinar carteira de trabalho', pois, isso não cola no judiciario.

A CLT já deixou claro que o empregador tem de realizar o registro em CTPS até mesmo em caso de contrato de experiência.

Ao tocante do salário e vale transporte, precisa-se verificar a questão do afastamento. Do que procedeu o afastamento? Obteve dispensa médica? São detalhes importantes para se obter informações se é ou não possível.

 

Com base no art 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Pode ser entendido o pagamento à maior como uma forma de adiantamento, e a Lei 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário.

Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com estorno.

Sendo assim, tanto vc pode chamar o trabalhador e expôr a ele o fato ocorrido, e conforme a reação deste, lembrá-lo que reter esse valor importaria em locupletar-se ilicitamente de algo que não lhe pertence, pegando muito mal perante os empregadores e, com isso, pondo em risco a manutenção de seu emprego. Ou simplesmente realizar os descontos dentro do limite legal. Poderá parcelar em nº de vezes necessárias mas sempre deixando claro quantas parcelas são.

Espero ter lhe ajudado.

Dr. Alan Araki.

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perguntado em 26 de Novembro de 2015 em Direito Trabalhista por Alexandro Novato (0 pontos)  
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