Quem são os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade?

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perguntado por em 20 de Novembro de 2016 de MARIENE SILVA ALVES Novato (0 pontos)  
LEGITIMADOS DA AÇÃO ( LEI 9.868/99)

QUAIS SÃO OS LEGITIMADOS DA AÇÃO PROPOSTA?

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perguntado por em 11 de Dezembro de 2015 de Fabiano Penachi Novato (0 pontos)  
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