A lei estadual de São Paulo nº 11.608/2003 viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?

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perguntado em 24 de Novembro de 2016 em Direito Constitucional por Gabriela Miranda Novato (0 pontos)  
Gostaria de saber o certo, pois já encontrei entendimentos que afirmam a violação e outros ao contrário.

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