A lei estadual de São Paulo nº 11.608/2003 viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?

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perguntado em 24 de Novembro de 2016 por Gabriela Miranda Novato (0 pontos)  
Gostaria de saber o certo, pois já encontrei entendimentos que afirmam a violação e outros ao contrário.

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perguntado em 16 de Agosto de 2014 por Jonathan. Novato (5 pontos)  
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