Qual o regime jurídico da babá contratada por meio expediente?

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perguntado em 9 de Janeiro de 2017 em Direito Trabalhista por Lucimara Resende Novato (0 pontos)  
Preciso contratar uma babá por meio horário.. .22 horas semanais...preciso assinar carteira? Posso pagar meio salário? Ou só um contrato é o suficiente?

1 Resposta

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respondido em 9 de Janeiro de 2017 por João Paulo 1 Nível 2 (242 pontos)  
SIm, é necessário assinar a CPTS se o labor for prestado mais de duas vezes na semana e honrar com todas as obrigações advindas dessa relação (FGTS, férias, décimo terceiro, etc), na forma do art. 1o da Lei Complementar 150/2015.
O salário pode ser pago proporcionalmente à duração semanal, logo, é possível que você pague meio salário mínimo para 22 horas (art. 3º, § 1º, da LC 150/2015).
Cabe lembrar que o "período de experiência" também deve ser anotado na CTPS.
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