Qual o regime jurídico da babá contratada por meio expediente?

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perguntado por em 9 de Janeiro de 2017 de Lucimara Resende Novato (0 pontos)  
Preciso contratar uma babá por meio horário.. .22 horas semanais...preciso assinar carteira? Posso pagar meio salário? Ou só um contrato é o suficiente?

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1 Resposta

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respondido por em 9 de Janeiro de 2017 de João Paulo 1 Nível 1 (107 pontos)  
SIm, é necessário assinar a CPTS se o labor for prestado mais de duas vezes na semana e honrar com todas as obrigações advindas dessa relação (FGTS, férias, décimo terceiro, etc), na forma do art. 1o da Lei Complementar 150/2015.
O salário pode ser pago proporcionalmente à duração semanal, logo, é possível que você pague meio salário mínimo para 22 horas (art. 3º, § 1º, da LC 150/2015).
Cabe lembrar que o "período de experiência" também deve ser anotado na CTPS.

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