São aplicáveis às medidas cautelares os princípios da anterioridade e da legalidade?

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perguntado em 11 de Janeiro de 2017 em Processo Penal por gabriel1414 Novato (0 pontos)  

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perguntado em 10 de Novembro de 2015 em Processo Penal por Ticiane Fleury Novato (0 pontos)  
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