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Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento improvido?

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pergunta de anônimo  
edição de Renan Akamine
   

1 Resposta

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Valho-me de parecer extraído do sítio eletrônico do CONJUR para responder ao presente questionamento, in verbis:

“Discutia-se a possibilidade de interposição de Recurso Especial para o STJ contra acórdão que julgava Agravo de Instrumento interposto para atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. Uns entendiam não ser possível, alegando que, na hipótese de acórdão proferido em agravo de instrumento, não existia uma causa decidida em última instância1, mas apenas a resolução de uma questão incidental. Outros, ao contrário, entendiam ser perfeitamente cabível a interposição de recurso especial nessas hipóteses, pois deveríamos interpretar o termo causa previsto na Constituição Federal de maneira mais ampla possível.

Com a finalidade de fazer cessar essas discussões em torno da admissibilidade ou não do Recurso Especial interposto contra acórdão oriundo de Agravo de Instrumento, o STJ editou a Súmula 286, datada de 2 de setembro de 1993, dispondo que: “Cabe Recurso Especial contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento”.

Posteriormente, o artigo 542, parágrafo 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 9.756/98, ratificou o disposto na referida súmula, estabelecendo, porém, que o Recurso Especial interposto em Agravo de Instrumento deveria ficar, necessariamente, retido nos autos, devendo ser reiterado quando da interposição do Recurso Especial contra a decisão final do processo, ou seja, contra o acórdão que julgar a apelação ou os embargos infringentes. Nascia, assim, o chamado recurso especial retido2.Assim dispõe o artigo 542, parágrafo 3º, do CPC:“Parágrafo 3º: O Recurso Extraordinário, ou o Recurso Especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões”.Com isso, embora tenha a lei admitido a interposição de Recurso Especial contra acórdão em Agravo de Instrumento, sua retenção é obrigatória, devendo a parte interessada o reiterar no prazo de que dispõe para interpor Recurso Especial contra a decisão final3 ou no prazo de que dispõe para apresentar as contra-razões, caso não seja a recorrente também da decisão final, mas sim a recorrida. Caso não reitere, tal omissão deve ser entendida como desistência do recurso, não sendo possível, portanto, o seu conhecimento.É importante frisar, embora a lei já o diga expressamente, que a retenção será obrigatória em caso de Recurso Especial manejado contra acórdão que julga Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A lei não previu a retenção obrigatória na hipótese em que a decisão interlocutória é oriunda de processo executivo, mas somente em embargos à execução, ação esta que, por suas características, assemelha-se a um processo cognitivo.O STJ, inclusive, já se manifestou a esse respeito, estabelecendo que, “tratando de Recurso Especial proveniente de decisão interlocutória proferida no curso de execução de título extrajudicial, configura-se indevida a respectiva retenção, porquanto não caracterizadas as hipóteses taxativas do artigo 542, parágrafo 3º, do CPC”4(...)".

Notas de rodapé

1 - Um dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial é a existência de uma causa decidida em única ou última instância (art. 105, III, da Constituição Federal).

2 - A retenção prevista no § 3° do art. 542 do CPC é aplicável também ao recurso extraordinário.

3 - Por decisão final deve-se entender o acórdão do tribunal de segundo grau que julga a apelação ou os embargos infringentes.

4 - REsp 663874/DF, rel. min. Jorge Scartezzini, DJU 22/08/2005. Outro precedente: REsp 598111/AM, rel. ministro José Delgado, DJU 21/06/2004.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2006-abr-03/algumas_consideracoes_recurso_especial_retido

 

resposta de Pedro Henrique Nível 7 (1,482 pontos)  
edição de Pedro Henrique

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