Menor de idade, herdeiro de seguro DPVAT, pode retirar a indenização?

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perguntado em 25 de Janeiro de 2017 em Sem categoria por Antonio de Pádua Novato (0 pontos)  
Herdeiro absolutamente incapaz de seguro DPVAT só pode arguir o seguro quando atingir 16 anos? O seguro só poderá ser retirado quando atingir a maioridade?

1 Resposta

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respondido em 25 de Janeiro de 2017 por Edson Lima Nível 2 (170 pontos)  
Um herdeiro absolutamente incapaz, quando do falecimento de um dos seus genitores, certamente terá algum representante legal. Seja a mãe, pai, avô, avó, tia, ou outra pessoa que tenha convivência com o incapaz.

Caso não tenha nenhum responsável legal, o que raramente acontece, ele próprio só poderá pedir a indenização do seguro DPVAT, quando completar a maioridade civil - 18 anos, ou caso seja emancipado.

Destaque-se, que só começará a contar o prazo prescricional a partir data de sua maioridade civil ou da data de sua emancipação.
comentado em 25 de Janeiro de 2017 por Antonio de Pádua Novato (0 pontos)  
Edson o caso concreto é que um indivíduo faleceu em um acidente de moto e tem dois filhos (12 e 14 anos) com uma pessoa que vivia em união estável. Esta não tem nada que comprove esta união a não ser a certidão de nascimento dos filhos que consta os nomes dos dois. A mulher quer dar entrada no beneficio DPVAT, mas foi informada por seu advogado que inexiste prova dessa união estável, e que o seguro deverá ser para os herdeiros (filhos) que só receberão o valor quando tiverem maior idade. Procede essa informação?

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