É permitido ajuizar ação semelhante no JEC após julgamento sem resolução de mérito?

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perguntado em 28 de Maio de 2017 em Direito do Consumidor por tony back Novato (0 pontos)  
Entrei com um processo no juizado especial cível pedindo prestação de contas de valores cobrados e devolução de valores a qual a empresa disse que ia me devolver mais não devolveu.
meu processo foi julgado sem resolução do merito devido não caber prestação de contas no juizado,

Quero saber se posso entrar com outro processo no juizado especial cível agora somente pedindo a devolução dos valores que a empresa tem que me devolver em dobro e qual o art. que fundamenta eu entrar com outra ação novamente preciso saber esta fundamentação. Terei que pagar custas ? se eu mudar a forma de pedir e valores a pedir isso torna o processo diferente ou seja não vai ser o mesmo processo e sim um novo ? então não preciso pagar custas, não sei se consegui expressar-me de forma adequada ao entendimento.

1 Resposta

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respondido em 29 de Maio de 2017 por Ricardo Reis Gomes Nível 1 (123 pontos)  
Olá Tony!

Não Juizado não existe o pagamento de custas na primeira fase, portanto vc não terá que pagar custas.

Você pode entrar com outra açã sim visto que na primeira não houve julgamento de mérito.

Ao invés de porpor uma ação de prestação de contas entre com algma obrigação de fazer obrigando a entregar determinada coisa, como por exemplo a planília dos valores pagos, pode ser que dê certo...

O fundamento do indébito no CDC segue abaixo. É necessário fundamentar bem para não deixar espaço para o "erro justificável".

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

        Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Espero ter ajudado
comentado em 18 de Junho de 2017 por tony back Novato (0 pontos)  
Ajudou muito obrigado!

 
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