Se aprovada a Reforma da Previdência ainda este ano (2017), ela passa a vigorar a partir de Jan/18?

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perguntado em 11 de julho de 2017 em Direito Previdenciário por RUIMAR RODRIGUES Novato (0 pontos)
SE APROVADA EM 2017 A REFORMA DA PREVIDENCIA, ELA SÓ PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2018?

Uma resposta

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respondida em 11 de julho de 2017 por Renan Akamine Nível 8 (2,183 pontos)

A PEC 287/16, ou Reforma da Previdência, tem previsão para entrar em vigor na data em que for publicada. No entanto, existem várias regras de transição que adiam seus efeitos como:

Art. 22. As regras de atualização da idade previstas no § 22 do art. 40, § 15 do art. 201 e § 3º do art. 203 da Constituição produzirão efeitos cinco anos após a promulgação desta Emenda.

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