Consumidor pode reclamar de vício oculto mais de noventa dias após a emissão da nota fiscal?

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perguntado em 14 de julho de 2017 em Direito do Consumidor por Anderson A. Oliveira Novato (0 pontos)

Olá pessoal, 
Tenho uma loja de informática, onde a garantia dos produtos duráveis( periféricos) são de 90 dias.

No caso de VICÍO OCULTO, onde o CDC diz no artigo 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito...Ele se faz valer, mesmo se estiver fora do prazo de 90 dias da emissão da Nota Fiscal? Ex: Passou o prazo de 90 dias, e após isso, foi constatado um "VÍCIO OCULTO"

Desde já agradeço!

Uma resposta

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respondida em 4 de agosto de 2017 por Igor Alves Aguiar Nível 1 (90 pontos)
Olá,

Com relação ao prazo para reclamar sobre o vício é importante, primeiramente, tecer alguns comentários que diferenciam vício oculto e vício aparente. A distinção entre vício oculto e vício aparente tem relevância para a determinação do início da contagem do prazo decadencial para o consumidor exercer o poder de reclamar de vício no produto adquirido ou no serviço prestado. A identificação do vício depende diretamente da maior ou menor complexidade do produto ou do serviço e, ao mesmo tempo, do nível de conhecimento técnico do consumidor, bem assim como das circunstâncias da compra. Vicio aparente ou de fácil constatação é aquele perceptível para o consumidor, assim considerado o homem médio, aquele que prescinde de um olhar pericial para ser detectado e é aferível pelo mero uso da coisa viciada. Já o vício oculto é aquele que não está acessível ao consumidor no uso ordinário ou que só aparece depois de algum ou muito tempo. Se o vício é aparente e de fácil constatação, o prazo começa a correr a partir da entrega efetiva do produto. Quando o vício é oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Como o próprio artigo 26, §3º, do CDC diz, o prazo para o consumidor reclamar de vício oculto começa a contar da data em que o consumidor toma conhecimento do vício. Além disso, mesmo que você tenha dado 90 dias para o consumidor como garantia, esta garantia é contratual e não a legal e o mesmo encontra-se amparado pelo CDC para reclamar de vícios aparentes ou ocultos. De acordo com a doutrina existem dois tipos de prazos de garantias dado ao consumidor, o contratual (dado pela loja, fornecedor...) e o prazo legal previsto no art. 26 do CDC. Então caso você dê ao consumidor 90 dias, o mesmo terá mais 90 dias, sendo bem durável, de garantia legal. (90 dias contratual + 90 dias legal).

Espero ter ajudado.

Att.

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