Termos e Condições

 

Bem vindo ao Pergunte Direito.

 

A Equipe Pergunte Direito oferece a você ("Membro”), sujeito aos Termos e Condições abaixo, que podem ser modificados de tempos em tempos pelo Pergunte Direito sem prévio aviso, diversos Serviços.

 

O Membro poderá acessar a versão mais recente dos Termos do Serviço a qualquer tempo através do endereço http://www.perguntedireito.com.br/termos.

 

Ao usar um serviço específico do Pergunte Direito, o Membro está ciente de que estará sujeito a qualquer manual ou regras aplicáveis a tal serviço, que poderão ser modificados de tempos em tempos pelo Pergunte Direito. Todos os manuais ou regras são, neste ato, integrados aos Termos do Serviço como referência. 

 

Constituem parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, a Política de Privacidade do Pergunte Direito e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, de tempos em tempos, pelo Pergunte Direito, aplicáveis a cada um dos Serviços (ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pelo Pergunte Direito no futuro), incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais. 

 

Ao efetuar o cadastro e utilizar qualquer Serviço, o Membro indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço, vinculando-se automaticamente às regras ali contidas. 

 

 

O Pergunte Direito fornece ao Membro acesso a fóruns de discussões acadêmicas que são acessíveis por vários meios hoje disponíveis e, eventualmente, a serem desenvolvidos ("Serviço(s)"). O Membro entende e concorda que os Serviços poderão conter anúncios, publicidade e/ou propagandas, a critério do Pergunte Direito.

 

 

Em consideração à utilização do Serviço, o Membro declara ter capacidade para aceitar e se obrigar aos presentes “Termos do Serviço” e/ou estar devidamente representado ou assistido para tal, não tendo qualquer impedimento de natureza legal para aceitar os Termos de Serviço e/ou utilizar os Serviços. Adicionalmente o Membro concorda em:

a. fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, quando do seu registro no formulário específico ("Informações de Registro") para acesso ao Serviço;

b. conservar e atualizar imediatamente as suas informações de Registro de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

Se qualquer informação fornecida pelo Membro for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso o Pergunte Direito tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, o Pergunte Direito terá o direito em suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do Membro e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Serviço, ou parte dele. 

 

 

O Pergunte Direito possui uma política expressa sobre a questão da privacidade online. As Informações de Registro e algumas outras informações sobre o Membro estão sujeitas ao tratamento referido em tal política de privacidade. 

 

Favor consultar o documento "Política de Privacidade do Pergunte Direito" disponível em http://www.perguntedireito.com.br/privacidade para maiores informações. Tal documento constitui parte integrante dos Termos do Serviço e deverá ser lido atentamente antes da aceitação e utilização do Serviço. 

 

 

Ao final do processo de registro de conta, o Membro deverá escolher uma senha e identificação, passando a ser integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e desta identificação, bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação. O Membro concorda em: 

 

a. notificar imediatamente o Pergunte Direito sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento; 

 

b. sair de sua conta de Membro ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O Pergunte Direito não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Membro. 

 

 

O Membro reconhece e concorda que qualquer informação, dado, texto, software, música, som, fotografia, gráfico, vídeo, mensagem ou qualquer outro material (o "Conteúdo"), seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente através do Serviço, será de total responsabilidade da pessoa física ou jurídica que forneceu originariamente o Conteúdo. 

Isto significa que cada Membro, e nunca o Pergunte Direito, é integralmente responsável por todo e qualquer Conteúdo que seja transmitido a um servidor, exibido, enviado por e-mail ou de qualquer outra forma disponibilizado através do Serviço. Ao utilizar o Serviço, o Membro reconhece e concorda que poderá ficar exposto a Conteúdo ofensivo, imoral ou censurável. Em nenhuma hipótese, o Pergunte Direito será responsável por qualquer Conteúdo, inclusive, sem limitação, por qualquer erro ou omissão em qualquer Conteúdo ou por qualquer perda e dano de qualquer espécie resultante da utilização de qualquer Conteúdo que seja exibido, enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do Serviço.

 

É VEDADO ao Membro utilizar o Serviço para: 

 

(i) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço; 

 

(ii) violar direitos de crianças e/ou adolescentes; 

 

(iii) assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando, representante do Pergunte Direito, líder de fórum de discussão, guia ou anfitrião, ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como membro de alguma entidade; 

 

(iv) forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através do Serviço; 

 

(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar,, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer Conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei , por força de contrato ou de relação de confiança (por exemplo, no caso de informações internas, exclusivas ou confidenciais recebidas ou divulgadas com consequência de relação de emprego ou contrato de confidencialidade); 

 

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito de terceiro ("Direitos"); 

 

(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou outras, exceto em áreas que são designadas para tal fim; 

 

(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;

 

(ix) interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento do Serviço por outros Membros, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Membros efetuarem comunicações ou troca de mensagens em tempo real; 

 

(x) interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Serviço; 

 

(xi) violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada; 

 

(xii) vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar terceiros; 

 

(xiii) obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Membros, associado ou não à condutas ilegais tais como as descritas acima. 

 

O Membro reconhece que o Pergunte Direito não pré-seleciona o Conteúdo a ser disponibilizado através do Serviço, mas o Pergunte Direito ou seus representantes reservam-se o direito de (mas não se obrigam), à sua própria discrição, rejeitar, recusar ou modificar a categoria apropriada para a disponibilização de qualquer Conteúdo através do Serviço. Sem limitação ao disposto acima, o Pergunte Direito e seus representantes terão o direito de, a seu exclusivo critério, retirar do Serviço qualquer Conteúdo que viole os Termos do Serviço ou que seja censurável por qualquer motivo. O Membro concorda que deverá pré-avaliar e assumir todos os riscos resultantes da utilização de qualquer Conteúdo, inclusive por confiar que qualquer Conteúdo seja correto, completo ou útil. Cabe ao Membro decidir se irá ou não confiar em qualquer Conteúdo criado pelo Pergunte Direito ou submetido ao Pergunte Direito.

 

O Membro entende, reconhece e concorda que o Pergunte Direito poderá acessar, preservar ou divulgar a conta, as Informações de Registro ou o Conteúdo do Membro na forma determinada pela lei. O Pergunte Direito poderá, ainda, acessar ou preservar a conta, as Informações de Registro ou o Conteúdo do Membro quando, de boa fé e a seu critério, acreditar que o acesso e/ou a preservação sejam necessárias para:

   

a. cumprir com algum procedimento legal; 

 

b. fazer cumprir os Termos do Serviço; 

 

c. responder reclamações de que tal Conteúdo viole Direitos de terceiros; 

 

d. proteger direitos, propriedades, interesses ou manter a segurança do Pergunte Direito, dos Membros e do público em geral; ou

 

e. responder às solicitações que você, Membro, possa fazer ao serviço de atendimento do Pergunte Direito em relação à sua conta. 

 

O Membro reconhece que o processamento técnico e as transmissões através do Serviço, inclusive de Conteúdo do próprio Membro, podem implicar em:   

a. transmissões através de várias redes de conexão; e, 

 

b. modificações para cumprir ou promover a adaptação a requisitos técnicos de redes de conexão ou de dispositivos. 

 

Desta forma, o Membro, neste ato, expressamente autoriza tal processamento técnico de transmissões, conforme seja necessário a fim de obedecer às normas legais aplicáveis ou do País em que resida.

 

 

Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Membro concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de Membros na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o Membro concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o Membro estiver localizado.  

 

 

Ao enviar idéias, sugestões, documentos e/ou propostas (“Contribuições”) ao Pergunte Direito através dos canais disponibilizados pelo Pergunte Direito, o Membro entende e concorda que:

(i) suas Contribuições não contêm informações confidenciais ou de propriedade de terceiros;

(ii) o Pergunte Direito não está sob nenhuma obrigação de confidencialidade, explícita ou implícita, com referência a tais Contribuições;

(iii) O Pergunte Direito terá a prerrogativa de usar ou tornar pública (ou escolher não usar e não tornar pública) suas Contribuições para qualquer propósito, de qualquer maneira, em qualquer tipo de mídia e mundialmente;

(iv) o Pergunte Direito pode já ter algo similar às Contribuições em elaboração e/ou desenvolvimento;

(v) as Contribuições do Membro serão de propriedade do Pergunte Direito e não gerarão qualquer obrigação por parte do Pergunte Direito em relação ao Membro;

e (vi) o Membro não terá direito a receber pagamento, compensação, reembolso ou a qualquer valor de qualquer tipo por parte do Pergunte Direito em nenhuma circunstância. 

 

 

 

O Membro concorda em indenizar e isentar o Pergunte Direito e suas matrizes, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas em conjunto com o Pergunte Direito, de quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios em razão do Conteúdo pelo Membro submetido, exibido, transmitido ou tornado disponível no Serviço, o uso pelo Membro do Serviço, a conexão com o Serviço, a violação dos Termos do Serviço ou a violação de qualquer direito. 

 

 

O Membro concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer parte do Serviço, sua utilização ou acesso.

 

 

O Membro reconhece que o Pergunte Direito poderá estabelecer, ao seu exclusivo critério, práticas gerais e limites relativos à utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando:

 

(i) o espaço máximo em disco no servidor do Pergunte Direito em benefício do Membro; 

 

(ii) o número máximo de vezes (assim como a duração máxima de cada uma delas) que o Membro poderá acessar o Serviço em um determinado período. 

 

O Membro concorda que o Pergunte Direito não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão no armazenamento de mensagens e outras comunicações ou Conteúdo mantido ou transmitido através do Serviço. Também, o Membro concorda que o Pergunte Direito reserva-se o direito de desativar a conta que esteja inativa por um razoável período de tempo. O Membro reconhece, ainda, que o Pergunte Direito poderá modificar estas práticas gerais e limites a qualquer tempo, a seu exclusivo critério com ou sem notificação. 

 

 

O Pergunte Direito reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Membro concorda que o Pergunte Direito não será responsabilizado, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Membro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço. 

 

 

O Membro concorda que o Pergunte Direito, à sua livre discrição, poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço e remover ou descartar qualquer Conteúdo, incluindo, mas não se limitando:

(i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos do Serviço ou outros termos adicionais, regras ou normas eventualmente incorporadas ao Serviço;

(ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental;

(iii) por requisição do próprio Membro;

(iv) por descontinuação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes);

(v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;

(vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo;

(vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Membro;

e/ou (viii) por inadimplemento por parte do Membro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

O término da conta ou do acesso ao Serviço incluí, dentre outros:

(i) a remoção do acesso a todas as ferramentas e ou funcionalidade incluídas no Serviços;

(ii) a supressão da senha do Membro e todas as informações, arquivos e Conteúdo associados com ou internos à conta do Membro (ou quaisquer partes dela);

e (iii) impedimento de utilização do Serviço novamente.

O Membro concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante destes Termos do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o Pergunte Direito poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço. O término por parte do Pergunte Direito de sua conta, qualquer ferramenta ou serviço associado ou do Serviço não gera qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, e/ou responsabilidade para com o Membro ou quaisquer terceiros. 

   

 

A correspondência, negociação ou participação do Membro em promoções com anunciantes, encontradas no ou divulgadas através do Serviço, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente entre o Membro e o anunciante. O Membro concorda que o Pergunte Direito não é responsável por qualquer perda e dano decorrentes de tal negociação e/ou resultante da presença do anunciante no Serviço. 

 

 

O Serviço ou terceiros poderão fornecer "links" para outros sites da World Wide Web ou outros recursos. 

 

Como o Pergunte Direito não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o Membro reconhece e concorda que o Pergunte Direito não é responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer Conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. O Membro expressamente reconhece que o Pergunte Direito não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetiva ou alegadamente causados por, ou em conexão, pela confiança depositada em tal Conteúdo, bens e serviços disponíveis no ou através de tais sites ou recursos. 

 

 

O Membro reconhece e concorda que o Serviço, bem como qualquer software necessário utilizado em conexão com o Serviço ("Software"), contém informações confidenciais de acordo com a lei de proteção à propriedade intelectual de programas de computador e normas correlatas. 

 

O Membro reconhece e concorda que o Conteúdo incluído em propagandas patrocinadoras ou informações apresentadas ao Membro através do Serviço ou anunciantes são protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e outra eventual legislação aplicável. Salvo se expressamente autorizado pelo Pergunte Direito ou anunciantes, o Membro concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte. 

 

O Pergunte Direito garante ao Membro uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o código objeto do Software em somente um computador pessoal. A licença ora garantida não permite que o Membro, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação ao Software. 

 

O Membro também não poderá modificar o Software de qualquer maneira ou utilizar versões modificadas do Software inclusive, sem limitação, com a finalidade de obter acesso não autorizado ao Serviço. O Membro também não poderá acessar o Serviço por qualquer meio que não seja a interface fornecida pelo Pergunte Direito para acessar o Serviço. 

 

 

O Membro expressamente concorda e está ciente de que: 

 

A. A utilização do Serviço será sob inteira responsabilidade do Membro. O Serviço é fornecido ao Membro na forma em que está disponível. O Pergunte Direito, em razão das vedações indicadas acima ao Membro, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço. O Pergunte Direito reserva-se o direito de não prestar assistência ou suporte técnico aos Membros do serviço e software. 

 

B. O Pergunte Direito não pode garantir que: 

 

I. determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do Membro; 

 

II. que o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva; 

 

III. que o resultado obtido pelo uso do Serviço seja exato ou confiável, além do razoavelmente esperado de um Serviço prestado nas condições dispostas nestes Termos do Serviço; 

 

IV. que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Membro através do Serviço atenderá às expectativas; 

 

V. que melhoramentos ou inovações serão implementados.

 

C. Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante uso do Serviço, é efetuada sob inteira responsabilidade do Membro e ao seu livre critério, sendo o Membro integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais. 

 

 

O Membro expressamente concorda e está ciente de que o Pergunte Direito não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: 

 

I. uso ou incapacidade de usar o Serviço; 

 

II. custo de aquisição de bens ou serviços outros decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do Serviço ou mensagens de recebimento ou transações estabelecidas no ou através do Serviço; 

 

III. acesso não autorizado às transmissões ou informações do Membro, bem como da alteração destes; 

 

IV. orientações ou condutas de terceiros sobre o Serviço; 

 

V. por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Membro. 

 

 

Se o Membro pretende criar ou compartilhar qualquer serviço, receber ou solicitar quaisquer notícias, mensagens, avisos ou outras informações do Serviço com relação a empresas, cotações de ações, investimentos ou títulos, leia novamente as Cláusulas 18 e 19 acima, pois se aplicam efetivamente a estes casos. Ressalte-se que para este tipo de informação, especialmente, a frase "Permita que o investidor tome cuidado" é apropriada. O Serviço é fornecido para o propósito único de informar e nenhum Conteúdo incluído no Serviço serve para comercialização ou investimentos. 

 

O Pergunte Direito não será responsável ou obrigado pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através do Serviço e não será, também, responsável ou obrigado por qualquer transação ou decisões de investimentos feitas com base em tais informações. 

 

 

Qualquer aviso ao Membro poderá ser feito através de e-mail ou por correio convencional, sem limitação de outras formas elegíveis pelo Pergunte Direito, a seu critério. O Serviço poderá, também, fornecer avisos sobre modificações nos Termos do Serviço ou qualquer outra informação por meio da exibição de avisos ou links no Serviço ao Membro. 

 

 

O Membro concorda em não reproduzir ou de qualquer maneira utilizar as marcas, logotipos, nomes de produtos ou serviços, sinais distintivos ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual do Pergunte Direito, sem autorização prévia e expressa do Pergunte Direito. 

 

 

Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o Membro e o Pergunte Direito e regerão a utilização do Serviço pelo Membro, substituindo qualquer acordo anterior entre o Membro e o Pergunte Direito. O Membro também poderá estar sujeito a termos e condições adicionais que serão aplicáveis quando, por exemplo, o Membro utilizar determinados serviços disponíveis no site do Pergunte Direito, utilizar serviços de terceiros, acessar Conteúdo ou software de terceiros. 

 

Os Termos do Serviço e o relacionamento entre o Membro e o Pergunte Direito serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. O Membro e o Pergunte Direito concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil. 

 

Caso o Pergunte Direito deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo dos Termos do Serviço, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos do Serviço for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos do Serviço deverá se interpretado de tal forma a refletir a intenção inicial das partes, e os outros dispositivos dos Termos do Serviço permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

O Membro concorda que sua conta Pergunte Direito, bem como todos os direitos e/ou conteúdo de sua conta Pergunte Direito ou de sua ID Pergunte Direito são pessoais e intransferíveis.

 

O Membro tem o direito de acessar e corrigir Informações de Registro pessoais. O Membro poderá obter tal acesso eletronicamente. 

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