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Senhores,
Foi ajuizada uma ação, ante ao Juízado Especial Cível, a fim da restituição de valores cobrados indevidamente por um ente público. Visando a obtenção de documentos, requereu-se na inicial a intimação de outro ente público para apresentação de valores (faturas) para serem anexos à causa. Acontece que recebi uma correspondência do segunto ente público me cobrando os valores para a emissão dessas "segundas vias", que foram requeridas na ação, e posteriormente deferido pelo magistrado. Essa cobrança é legítima? Afinal, não é da natureza do Juizado Especial a ausência de custas e despesas, tão somente necessárias em segunda instância? A presença de um advogado representando na causa também não justificaria a cobrança, correto?

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