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Comprei um carro com problemas no motor. Moro na cidade "A", o Vendedor, na cidade "B" e o negócio foi feito (entrega do carro, pagamento) na Cidade "C". Em que cidade posso entrar com o processo? "B" ou C""? Tenho mensagens de texto que comprovam que o negócio foi efetivado na cidade "C".
em Processo Civil 0 pontos
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1 resposta

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A regra do JEC é do domicilio do Réu. Contudo, se você for propor alguma reparação de dano pode propor no domicíli do Autor.

 Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

        I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

        II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

        III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

        Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
173 pontos
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