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Trabalhei um pouco mais de um mês em uma empresa, que não cumpriu com a obrigação contratual do pagamento salarial. Sou registrado. Estou a uma semana que todos na empresa sabem da minha vontade de me desligar da empresa, e que não trabalho mais para eles. Mas eles exigem que eu faça uma carta de próprio punho, porém, a legislação, não fala nada sobre essa obrigatoriedade. Fiz e enviei uma rescisão contratual com minha assinatura via e-mail. E eles insistem que tenho que fazer a mão, e que o modo como fiz está errado, e que se não fizer no prazo acarreterá como abandono de emprego, enfim. Outros ex funcionários da empresa, foram mandados embora, e só receberam cheques sem fundos, ninguem até agora recebeu nada da empresa. Dois desses até receberam a mensagem do dono da empresa, de que eles não irão pagar nada, e que procurassem os direitos.

Gostaria de saber se realmente a rescisão contratual que fiz via e-mail não é valido, se realmente será abandono de emprego.
em Direito Trabalhista 0 pontos
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2 respostas

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Olá Hendrew! Sim de fato e de direito, você deve fazer a punho. Alerto ainda, que você deva solicitar a gentileza, que lhes perdoem o aviso prévio, pois, com efeito caso seja negado, você terá a obrigação de cumpri-lo, sob pena de ter de arcar com os devidos descontos, qualquer duvida pergunte. Leia-se:

Preceitua o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II – 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa”.

O inciso I do artigo 478 acima transcrito foi revogado pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 7º, inciso XXI, que estabeleceu o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.

O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT trata do pedido de demissão:

“§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”

Isso significa dizer que feito o pedido de demissão, se obriga o trabalhador a laborar para o empregador por 30 (trinta) dias, para proporcionar ao empregador o tempo necessário para reequipar o seu quadro de pessoal com a admissão e treinamento de outro trabalhador para aquela vaga iminente. Assim, se o trabalhador demissionário não cumprir o aviso prévio (se ele não trabalhar em tal período), dará ao empregador o direito de descontar-lhe os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Mas poderá o empregador, atendendo a um pedido do empregado, dispensar-lhe do cumprimento do aviso prévio.

Ponto importante, que também precisa ser considerado pelo empregador daquele obreiro que pede demissão por motivo de novo emprego.

Deve o empregador estar atento para a primeira parte do artigo 487, que assevera a necessidade da falta de justo motivo para o pedido de demissão. Afirmo, pois, que o novo emprego também é causa para a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador, vez que tal fato configura justo motivo para o pedido de demissão. Pois sendo o trabalhador convocado para um novo emprego, fica impossibilitado de cumprir os 30 (trinta) dias do aviso prévio, pois caso o cumpra correrá o risco de não assumir o novo trabalho. 

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php/mnt/abrebanner.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9203&revista_caderno=25

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
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Em tese, o problema das mensagens eletrônicas (emails) é a facilidade em adulterar o seu conteúdo, motivo pelo qual é questionável como meio de prova. Alia-se a isso a dificuldade em aferir se de fato o destinatário recebeu a mensagem, caso haja sua negativa.

O ideal mesmo é elaborar uma carta de demissão. E o mais importante: obter algum recibo ou carimbo de protocolo de alguém do setor de RH (ou qualquer funcionário ou sócio, caso esse setor não exista).

No mais, a depender da situação do seu contrato, o pedido de demissão ensejará o pagamento de aviso prévio ou indenização em prol do empregador. Por tal motivo, aconselho que procure um escritório de advocacia ou o sindicato profissional para uma orientação adequada.

 
2.411 pontos
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