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Prazer, obrigado por este espaço! :)

Ingressei no JEC com uma ação de Danos Materiais e Morais alegando Propaganda Enganosa contra uma companhia e perdi a causa. Havia feito todo o caminho de contatar a marca, ir para o PROCON-SP e só depois então a ação e mesmo assim perdi. Foi alegado que sem um laudo do produto, não se poderia comprovar a Propaganda Enganosa.

Pois muito que bem. O aparelho está pior do que nunca agora, apresentando uma série de defeitos, aquecimento, começou a derreter o cabinho do carregador porque esquenta, passou a dar alguns apagões na tela, desligando por alguns minutos e para completar a tela começou a ficar com aquelas manchas brancas de outros aplicativos. Pesquisei na internet e vi que outras pessoas com o mesmo aparelho tiveram o mesmo problema. Minha pergunta é, posso entrar com alguma outra ação, que não seja alegando Propaganda Enganosa, que foi a que perdi (o PROCON-SP me orientou assim), mas com o mesmo pedido de ressarcimento do valor do produto, visto que várias outras pessoas estão experienciando os mesmos defeitos, sendo que meu aparelho tem no máximo 1 ano e 8 meses de uso e custou mais de R$2.000,00? E caso eu tenha que deixar em Assistência técnica autorizada, para um laudo, qual a garantia que tenho que a assistência vai fazer um lado favorável, já que quer ganhar com o serviço? Estou bem magoado e bem triste porque não agi de má fé e não sei mais o que fazer
perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos 1
editado por
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2 respostas

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Olá, seria, talvez, mais correto ação de Danos Materias, cumulada com danos morais, que incide sobre a perspectiva da Responsabilidade Civil, consulte um advogado na área dos Direitos do Consumidor e não perca as esperanças, pois há grande expectativas de colher bons frutos, com uma boa acusação, ademais, sobre o laudo, é fácil e rápido conseguir um, claro que a taxa e ou valores serão também por usa conta, contudo, não obstante, ganhando a ação, restará ser cobrada pelo seu defensor.
Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 10 3.130 pontos 8 11 14
0
Deve se manter os pedidos, porém, o mais importante neste caso, conforme citado é a demonstração da RESPOSABILIDADE CIVIL do fabricante, que deverá ser provoda perante o laudo, e não apenas por alegações de um leigo (cliente). Deu para entender a diferença? qq dúvida retorne! abraços!
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Outra, perceba a diferença: Propaganda Enganosa: Ato ou fato que não corresponda com as promessas do vendedor ou empresa fabricante, Responsabilidade Civil: Defeitos, por dolo ou culpa, ou independente de culpa, devrá responder! qq duvida retorne!
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Por que voce não alega defeito do produto.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

 

respondida Novato 41 pontos 2
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