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trabalho em um supermercado e minha empresa está obrigando seus funcionários a fazerem compras do mês no mesmo com declaração se não for cumprida a exigência,terá demissões imediatamente. Tem punição para a empresa quanto a essa situação absurda ?
em Direito Trabalhista 0 pontos
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2 respostas

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Olá Valquiria, se o desconto se der em folha de pagamento, ficará caracterizado uma afronta ao Art. 462 CLT, acarretara ao que é denominado 'TRUCK SYSTEM', que nada mais é, a obrigação de se gastar seus proventos na própria Empresa, caracterizando segundo entendimento do Relator Exmo. Desembargador Antonio C. Barbosa como condição análoga a de escravo, sendo ilegal e devida a devolução.

Infelizmente pratica comum, a boa noticia é que estando comprovadas os descontos nas folhas de pagamento, torna fácil a devolução e prova material do ilicito.

Se não estiver comprovado, vale o Princípio da Primazia da Realidade, no qual testemunhas, irão corroborar o alegado.

qq dúvida ao dispor!

Rodrigo.
Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
editado por
0 votos

A CLT proíbe que o empregador limite as formas como seus empregados podem gastar os salários. A multa é de um salário-mínimo regional, dobrada em caso de reincidência.

CLT

Art. 462 - (...)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(...)

Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.370 pontos
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