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Servidor público estadual do RJ pode ser MEI?

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perguntado em 28 de agosto de 2017 em Direito Empresarial por Marcelo Paiva Novato (0 pontos)

Uma resposta

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respondida em 28 de agosto de 2017 por Rodrigo Garcia Nível 4 (714 pontos)

Não, se estiver na ativa. MEI não é possível, a saida ai é abrir uma limitada LTDA ou SA e deixar o funcionario só como cotista ( socio passivo ) sem nenhum ato de administração. (Lei n.º 8.112/90, art. 117, inciso X) e Art 972 CC.

Impedimento previsto no Código Civil art. 972 que diz que "Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

São proibidos de exercer a atividade empresarial aqueles expressamente impedidos por força de lei especial, senão vejamos:

a) os servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/90, art. 117, inciso X), estaduais e municipais;

b) os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares (Decreto-Lei n.º 1.029/69, art. 35);

c) os magistrados (Lei Complementar n.º 35/79, art. 36, incisos I e II);

d) os membros do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93, art. 44, inciso III);

e) os empresários falidos enquanto não reabilitados (Decreto-Lei n.º

7.661/46, arts. 138 e 195);

f) os corretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros;

g) os cônsules, exceto os não remunerados (= consules electii);

h) os médicos em relação a farmácia, drogaria ou laboratório farmacêutico;

i) os estrangeiros não residentes no País (com restrição ainda maior

aos residentes, quanto à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão).

Abraços, qq dúvida ao dispor!

comentado em 7 de outubro de 2017 por Tulio Queto Novato (0 pontos)

Mas o Estatuto do Servidor Público do Estado do RJ refere-se de forma clara:

CAPÍTULO III
Das Proibições

Art. 286 – Ao funcionário é proibido:

V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

A Lei n.º 8.112/90, art. 117 rege o servidor da União. A lei do MEI deixa bem claro a proibição do servidor da União mas manda buscar, para Unidades da Federação, legislação própria. Existe lei específica impedindo ou limitando o servidor estadual do RJ? Pois seu estatuto de certa forma permite para casos em que não preste serviço para o governo.

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