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Bom dia, gostaria de tirar uma dúvida com os senhores.

A empresa na qual trabalho irá mudar de endereço e fica em torno de 110 km de diferença.

Ao ler uma matéria que fala o trecho abaixo fiquei em dúvida se eu sou obrigado a pedir demissão ou se pelo fato de eu não aceitar a mudança terei que pedir a mesma. Gostaria de saber para não perder meus direitos junto, como seguro desemprego etc.

Trabalhador não é obrigado a aceitar transferância

Em geral, segundo a lei brasileira, um trabalhador não pode ser obrigado a aceitar uma transferência definitiva que implique na troca de casa.

Mas se isso estiver estipulado no contrato de trabalho ou for uma função que claramente exija a mudança, por exemplo o trabalhador de um circo, a empresa não precisa que o profissional concorde. A transferência também é permitida se a empresa fechar a unidade onde o funcionário trabalha.

https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2015/01/28/vai-mudar-de-cidade-por-causa-do-trabalho-saiba-o-que-pedir-da-empresa.htm?cmpid=copiaecola

em Direito Trabalhista 5 pontos
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Olá Luis, antes, contudo te oriento a sempre buscar uma solução pacífica com o Empregador!

Todavia, forma resumida, vejamos o que diz o Art 469 CLT, doutrina e Jurisprudência:

Se for cargo de confiança, real necessidade de serviço, e ou estiver no seu contrato de trabalho de maneira implicita ou explicíta, você deverá suportar a tranferência, pedir demissão, ou fazer um acordo.

Na hipótese de extinção do estabelecimento, não se faz necessária a concordância do empregado e, nesse caso, a necessidade de serviço em outro local é evidente.

Exceto: Gestantes e afastados com estabilidade.

E não há o adicional como existe no caso da transferência temporária.

Porém o Art. 470 CLT prevê que os custos da mudança, sejam pagos pela Empresa.

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Por fim, cumpre salientar que o Precedente Normativo nº 77 do C. TST, traz a garantia de emprego por 01 ano após a transferência.

77 - Empregado transferido. Garantia de emprego. (positivo). (DJ 08.09.1992)

Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art.4699 daCLTT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência. (Ex-PN nº 118)

A anuência do colaborador expressa por meio de declaração de próprio punho reforça a anuência da sua transferência.

Abraços!!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
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