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Julgado ação. Decisão: A oitava turma por unanimidade decidiu não conhecer a remessa oficial, rejeitar a preliminar, dar parcial provimento a apelação do INSS.
perguntado em Linguagem Jurídica Novato 5 pontos 1 2
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Olá Daniel!

Mesmo não tendo a visão do processo, segue:

Isso significa que o processo foi a julgamento pela Turma (ou seja, o órgão que julga recursos na Justiça Federal) e esse órgão decidiu acolher em parte o recurso do INSS. . "Remessa oficial", em palavras simples, é um tipo de recurso obrigatório. Toda vez que uma sentença vai contra o INSS (e vários outros órgãos do governo) o Tribunal precisa confirmá-la. Se o Tribunal (a Turma, no caso) entender que a sentença não está correta, pode modificá-la. No seu caso, além da Turma ter acolhido uma parte do recurso do INSS, também modificou um pouco a sentença por causa da tal "remessa oficial". Infelizmente, como eu disse, só se pode saber o que foi modificado da sentença analisando o processo.

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.340 pontos 8 11 14
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