search
Entrar
Anúncio publicitário

7.387 perguntas

3.757 respostas

1.488 comentários

14.395 usuários

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

1 voto

exceção de suspeição de perito protocolizada sob o rito de 1973 e decidido sobre o rito de 2015 CPC

Protocolei uma exceção de suspeição de perito, sob o rito previsto nos arts no art. 135, incs. IV e V c/c art. 138, inc. III, 304, 305 e 312, todos do CPC/1973. Vejamos:

Art. 304 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (Art. 112), o impedimento (Art. 134) ou a suspeição (Art. 135).

Art. 305 - Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Art. 312 - A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.

Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

Art. 138 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

(...)

III - ao perito;

Conforme previsão acima, a exceção de suspeição era um processo autônomo, e apenso ao processo principal. E por ser um processo autônomo incidental, era processado em apenso ao processo principal, e pelo rito do processo do CPC/1973, era finalizado com uma decisão, e não sentença.

Desta Decisão era cabível o recurso de Agravo de Instrumento.

Ocorre que a referida exceção de suspeição, foi decidida somente após a entrada em vigor do novo CPC/2015,  e o Magistrado decidiu a exceção de suspeição através de Sentença, e não Decisão.

Decidiu através de Sentença (sem condenação em sucumbência honorária, somente em custas finais, e determinação de translado da Sentença para o Processo Principal)

Como se observa, a “Sentença” não Julgou o Mérito do Processo principal, mas sim, um processo autônomo e apenso.

Estive estudando, penso eu, que a referida Sentença não se enquadra na hipóteses previstas no art 487 do CPC/2015:

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

E de igual modo, a referida Sentença não esta prevista nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previsto no art. 1015 do CPC/2015:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Desta forma, fica a dúvida, qual o recurso a ser interposto? Agravo de instrumento ou Apelação?.

Fica a dúvida, se alguém puder me auxiliar, fico grato

Abraço a todos.

em Processo Civil 5 pontos
Anúncio publicitário

2 respostas

1 voto

A exceção de suspeição foi chamada de incidente de suspeição pelo novel diploma. O novo CPC determina que o incidente será processado separadamente ao processo principal sem suspensão. Podemos concluir assim que a decisão final não poderia ser uma sentença, mas uma decisão interlocutória, visto que ela não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.

Encerrar um incidente de suspeição de perito por meio de sentença viola o Art. 148, §2º do CPC e impede a admissibilidade do recurso correspondente, qual seja o agravo de instrumento. Portanto, seria cabível o ajuizamento de ação rescisória para que o juiz tenha a oportunidade de decidir a questão por decisão interlocutória.

CPC

Art. 148.  Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

(...)

II - aos auxiliares da justiça;

(...)

§ 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

(...)

§ 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

(...)

II - admissibilidade do recurso correspondente.

Como o novo CPC é bastante restritivo em relação às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, fica a dúvida se ele é cabível em face de decisão interlocutória que encerra incidente de suspeição de perito. Não encontrei essa hipótese no Código. Se não for cabível, rescindir a ação pode ser uma grande perda de tempo, já que a questão seria apreciada pelo mesmo julgador em decisão irrecorrível.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.914 pontos
0 votos

Olá Marcos!

Vamos simplificar, vamos ao hoje, esquecer em qual código se iniciou... e sim em qual o Juiz se manifestou...

Ante o exposto, deve ser feita de acordo com a movimentação atual -decisão- do juiz, qual seja, Sentença, certo? Você disse que há uma sentença.

Se é sentença, é terminativa, então nos resta Apelação!

Além das sentenças, cabe apelação contra as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. 

§1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 

§2º Se as questões referidas no §1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas. 

§3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Não vejo motivos, para colocar mais artigos, uma vez, que os nobres colegas já os colocaram.

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...