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Olá Giovania!

Qual seria o caso concreto?

abraços!
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Não. O mandado de segurança pode ser impetrado em face de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Segurança particular está a serviço da pessoa que o contratou e não do Poder Público.

Constituição da República

Art. 5º

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.408 pontos

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