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Necessidade de instauração de processo administrativo para inscrição em dívida ativa por valores cobrados indevidamente

A empresa contratada pela administração realizou a cobrança de valores indevidos e inexistem créditos a serem retidos e não houve o pagamento espontâneo. Qual o procedimento a ser adotado? Inscrever o débito em dívida ativa? Há necessidade de instaurar processo administrativo?
em Direito Administrativo 5 pontos
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