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Boa tarde,

Cabe restritiva de direito, em caso de aborto ( art. 124 a 126 do Cód. Penal ), tanto na reclusão como na detenção? Ou somente em caso de detenção?
perguntado em Direito Penal Novato 0 pontos
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1 resposta

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As penas restritivas de direitos substituem as penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção são espécies de penas privativas de liberdade. Portanto, as penas restritivas de direitos podem substituir tanto as penas de reclusão quanto as de detenção.
Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.770 pontos 15 18 34
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