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perguntado em Sem categoria Novato 0 pontos 1 1 1
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A competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo está prevista nos artigos 8° a 14 do Regimento interno da Corte.

Ao Órgão Especial compete processar e julgar, originariamente:

"a) as autoridades e matérias cometidas ao Tribunal de Justiça pelas Constituições Federal, do Estado de São Paulo e legislação aplicável, ressalvada a competência de órgão fracionário;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem;

c) os mandados de injunção em face da Constituição do Estado de São Paulo, quando atribuída a omissão ao Governador do Estado, à Mesa e ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura ou a qualquer de seus integrantes, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Prefeito da Capital, à Mesa e ao Presidente da Câmara Municipal da Capital;

d) os incidentes de inconstitucionalidade, entre outras"

Link para o regimento interno:

https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/downloadNormasVisualizar.do?cdSecaodownloadEdit=9&cdArquivodownEdit=98
respondida Novato 35 pontos 1 1 2
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