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Boa tarde. Com relação à Legislação Previdenciária do Estado do RJ pergunto o seguinte:

Pela Legislação de 2008 a LEI PREVIDENCIÁRIA DO RJ silenciava-se quanto à necessidade de, pensionistas e aposentados comparecer às perícias anuais para verificação das pensões. Ocorre que, uma Lei atual de 2017, em complementação à Lei antiga(2008), estipulou-se em um NOVO artigo que uma vez ao ano pensionistas e aposentados poderão ser chamados à perícias anuais.

AO FINAL da Lei nova (2017) há um informativo transcrevendo "ESTA LEI SOMENTE TERÁ VIGENCIA PARA QUEM SOLICITAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI (2017). "

Minha dúvida é a seguinte, considerando que a Lei Previdenciária é regida pela Lei atual, COMO ficariam as periciais anuais? TODOS seriam submetidos a estas perícias anuais? Faço este questionamento pois Estudo na área do Direito e ninguém soube me dar uma resposta sobre tal fato. Grato. Fabiano
perguntado em Direito Previdenciário Novato 0 pontos
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1 resposta

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Olá Adriano!

Se diz:

"ESTA LEI SOMENTE TERÁ VIGENCIA PARA QUEM SOLICITAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI (2017). "

Entende-se Direito adquirido, aos que antes, já haviam sendo regidos por legislação anterior.

Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º. A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A LICC declara, in verbis: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.324 pontos 8 11 14
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