search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Boa tarde. Com relação à Legislação Previdenciária do Estado do RJ pergunto o seguinte:

Pela Legislação de 2008 a LEI PREVIDENCIÁRIA DO RJ silenciava-se quanto à necessidade de, pensionistas e aposentados comparecer às perícias anuais para verificação das pensões. Ocorre que, uma Lei atual de 2017, em complementação à Lei antiga(2008), estipulou-se em um NOVO artigo que uma vez ao ano pensionistas e aposentados poderão ser chamados à perícias anuais.

AO FINAL da Lei nova (2017) há um informativo transcrevendo "ESTA LEI SOMENTE TERÁ VIGENCIA PARA QUEM SOLICITAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI (2017). "

Minha dúvida é a seguinte, considerando que a Lei Previdenciária é regida pela Lei atual, COMO ficariam as periciais anuais? TODOS seriam submetidos a estas perícias anuais? Faço este questionamento pois Estudo na área do Direito e ninguém soube me dar uma resposta sobre tal fato. Grato. Fabiano
em Direito Previdenciário Novato 0 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Olá Adriano!

Se diz:

"ESTA LEI SOMENTE TERÁ VIGENCIA PARA QUEM SOLICITAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI (2017). "

Entende-se Direito adquirido, aos que antes, já haviam sendo regidos por legislação anterior.

Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º. A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A LICC declara, in verbis: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
Nível 11 3.350 pontos 9 11 14
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

6.136 perguntas

3.265 respostas

1.307 comentários

14.206 usuários

Anúncio publicitário


Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...