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Funcionaria encostada pelo INSS pode trabalhar em outra empresa?

Minha funcionária foi afastada por motivo de doença (coluna) está grávida e recebe o auxílio do governo, está encostada pelo INSS mas foi vista trabalhando de free lance em outro restaurante nos finais de semana. Como devo proceder?

Porque além de ela ainda ser funcionária da empresa estará contando férias e décimo terceiro amanhã em uma rescisão.. Como fica neste caso? Isso é legal?
perguntado em Direito Previdenciário Novato 7 pontos 1
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1 resposta

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O auxílio-doença pode ser cassado se o beneficiário puder e exercer uma atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, um rendimento capaz de assegurar seu próprio sustento.

Lei 8213/91

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

 Não dá para afirmar categoricamente se a atividade de freelancer ou autônomo é capaz de suprir essa condição.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.401 pontos 15 18 32
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