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O que é despacho de mero expediente?

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perguntado em 4 de outubro de 2017 em Processo Civil por Luiz Albadejo Novato (0 pontos)

Uma resposta

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respondida em 5 de outubro de 2017 por Renan Akamine Nível 9 (2,323 pontos)

Despacho é qualquer pronunciamento do juiz que não encerra um processo ou execução, nem possui natureza decisória. Em outras palavras, é despacho o que não for sentença ou decisão interlocutória.

CPC

Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

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