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perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos 2 2 2
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ATENÇÃO! Esta resposta faz referências ao antigo CPC (Lei 5.869/73) que foi revogado pela Lei 13.105/2015.

Quando um órgão colegiado não conhece de um recurso é porque alguns requisitos básicos para a sua interposição não foram observados como, por exemplo, ausência de recolhimento dos valores relativos ao preparo ou ao porte de remessa e retorno (na hipótese dos autos não serem eletrônicos). Nesses casos a matéria de fundo não chega a ser apreciada já que o recurso tem seu trâmite obstado de plano.

Os tribunais, igualmente, não conhecem dos recursos que deixam de observar aos requisitos descritos nos artigos 514 e 515 do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Parágrafo único.

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

§ 4º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

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