Anúncio publicitário

Uma pessoa pode ceder o financiamento do imóvel do "Minha Casa Minha Vida" para sua companheira?

0 votos
perguntado em 4 de outubro de 2017 em Direito Civil por Carlos Miranda Novato (0 pontos)
Abrir mão do imóvel com união estável não formalizada

Boa tarde. Estou em uma união estável não formalizada desde 2010. Neste mesmo ano ela ficou grávida de nosso filho e logo em seguida comecei o financiamento pela CEF, no programa MCMV, apenas em meu nome. Agora estamos nos separando e minha dúvida é a seguinte: posso abrir mão de minha parte e transferir o financiamento para o nome dela?

Uma resposta

+1 voto
respondida em 5 de outubro de 2017 por Renan Akamine Nível 9 (2,333 pontos)

A transferência de imóvel do "Minha Casa Minha Vida" é proibida, antes da quitação, se ele foi adquirido com recursos do FAR ou FDS. No entanto, na dissolução de união estável, o imóvel adquirido com recursos da União, FAR ou FDS deve ser transferido à mulher. Esta regra não se aplica se foram usados recursos do FGTS.

Lei 11977/2009

Art. 6º-A.  As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)

(...)

§ 5º  Nas operações com recursos previstos no caput: (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

(...)

III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

(...)

Art. 35-A.  Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Parágrafo único.  Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

comentado em 5 de outubro de 2017 por Carlos Miranda Novato (0 pontos)
Muito obrigado pela atenção. No caso, não foi utilizado nenhum desses recursos, pelo que saiba. Vivemos juntos desde 2010 e depois que ela engravidou comecei o financiamento. Mas a minha principal dúvida é que a minha união estável não foi formalizada, como fica neste caso?
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de tomar qualquer ação que possa afetar seus direitos.

Tem uma dúvida?

Faça uma pergunta
Anúncio publicitário
...