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Procurei na internet como solicitar o visto para os EUA, acabei caindo em um site que achei ser o do consulado, no final, paguei uma taxa que julguei ser a do pedido de visto. Como ainda não tinha pego o meu passaporte, não forneci o número. No dia seguinte, uma empresa de despachante dos EUA entrou em contato comigo falando que precisavam do número pra dar continuidade ao serviço. Percebi a besteira que fiz, entrei em contato com a empresa pedindo pra cancelar o serviço. Vi que o código de defesa do consumidor brasileiro garante o meu direito de cancelar esse tipo de serviço online no prazo de 7 dias. Gostaria de saber como devo proceder no caso de uma empresa americana quando no caso eles se recusam a fazer isso e ainda alegaram já terem dado início ao processo do visto sendo que sequer forneci meu número de passaporte.
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos
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1 resposta

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Olá Karen!

O primeiro conselho que dou, é para ver os termos do aceite do contrato e ver em que país se dá a resolução em caso de suposto conflito. Se o contrato foi proposto lá, tenho que quase certeza que sim, as regras e ou leis serão as do lugar!

CC 2002

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 9 2.525 pontos 7 11 14
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