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Intervalo entre aprovação da PEC da reforma da previdência e sua aplicação na prática.

Pretendo me aposentar por idade em fevereiro de 2018, quando farei 60 anos (mulher), pois já tenho 20 anos de contribuição. Caso a reforma seja aprovada, quanto tempo após a aprovação ela será aplicada na prática pelo INSS?
perguntado em Direito Previdenciário Novato 5 pontos
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2 respostas

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Olá Heloisa!

Nem sancionada foi, com as turbações em Brasilia há quem diga que só ano que vem, e olhe lá, já a equipe do governo quer que não passe deste novembro, efim, devamos aguardar.

Pessoas que já tenham os pré requisitos, não serão afetados pela mudança, pois nosso Ordenamento Jurídico garante o Dreito Adquirido.

A nível de curiosidade, a CLT tem um prazo de 120 dias para vigorar.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília,  13  de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2017

respondida Nível 6 1.376 pontos 6 9 13
editado por
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Então, após sancionada, quanto tempo para ser aplicada na prática? Se já tiver o direito adquirido à época da sanção, a forma de cálculo também será mantida como antes da sanção?
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As emendas constitucionais entram em vigor na data de publicação, mas podem conter regras de transição que prorrogam seus efeitos. Como a PEC 287/2016 ainda não foi votada, é possível que as regras de transição sejam alteradas ou extintas.
respondida Nível 9 2.602 pontos 14 18 31
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