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Intervalo entre aprovação da PEC da reforma da previdência e sua aplicação na prática.

Pretendo me aposentar por idade em fevereiro de 2018, quando farei 60 anos (mulher), pois já tenho 20 anos de contribuição. Caso a reforma seja aprovada, quanto tempo após a aprovação ela será aplicada na prática pelo INSS?
perguntado em Direito Previdenciário Novato 5 pontos 1 1 1
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2 respostas

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Olá Heloisa!

Nem sancionada foi, com as turbações em Brasilia há quem diga que só ano que vem, e olhe lá, já a equipe do governo quer que não passe deste novembro, efim, devamos aguardar.

Pessoas que já tenham os pré requisitos, não serão afetados pela mudança, pois nosso Ordenamento Jurídico garante o Dreito Adquirido.

A nível de curiosidade, a CLT tem um prazo de 120 dias para vigorar.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília,  13  de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2017

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 9 2.525 pontos 7 11 14
editado por
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Então, após sancionada, quanto tempo para ser aplicada na prática? Se já tiver o direito adquirido à época da sanção, a forma de cálculo também será mantida como antes da sanção?
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As emendas constitucionais entram em vigor na data de publicação, mas podem conter regras de transição que prorrogam seus efeitos. Como a PEC 287/2016 ainda não foi votada, é possível que as regras de transição sejam alteradas ou extintas.
Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.388 pontos 15 18 32
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As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de tomar qualquer ação que possa afetar seus direitos.


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perguntado em 28 de outubro de 2014 em Sem categoria Taize Linhares Novato 5 pontos 2 2 2
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