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Quanto tempo após aprovada a Reforma Previdenciária entra em vigor?

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perguntado em 8 de outubro de 2017 em Direito Previdenciário por HELOISA FULLER Novato (0 pontos)
Intervalo entre aprovação da PEC da reforma da previdência e sua aplicação na prática.

Pretendo me aposentar por idade em fevereiro de 2018, quando farei 60 anos (mulher), pois já tenho 20 anos de contribuição. Caso a reforma seja aprovada, quanto tempo após a aprovação ela será aplicada na prática pelo INSS?

Uma resposta

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respondida em 9 de outubro de 2017 por Rodrigo Garcia Nível 4 (714 pontos)
editado em 9 de outubro de 2017 por Rodrigo Garcia

Olá Heloisa!

Nem sancionada foi, com as turbações em Brasilia há quem diga que só ano que vem, e olhe lá, já a equipe do governo quer que não passe deste novembro, efim, devamos aguardar.

Pessoas que já tenham os pré requisitos, não serão afetados pela mudança, pois nosso Ordenamento Jurídico garante o Dreito Adquirido.

A nível de curiosidade, a CLT tem um prazo de 120 dias para vigorar.

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília,  13  de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2017

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