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Olá. Sou professor do Estado e gostaria de saber se posso abrir MEI. Ando pesquisando e pelo que entendi quem não pode abrir é o funcionário federal.

Obrigado
em Direito Empresarial 0 pontos
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A lei dos servidores públicos de São Paulo proíbe comerciar ou ter parte em sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o governo. É permitido, no entanto, ser acionista, quotista ou comanditário.

Lei 10261/68 de SP

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
(...)
II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
(...)
VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.965 pontos
editado por
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Dr. Renan, vejo que no texto da lei a restrição é à participação em negócios QUE MANTENHAM relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Dessa forma, entendo que seria possivel a um funcionário público ter uma MEI, desde que não incorresse em qualquer tipo de relação comercial ou administrativa com o Governo do Estado.
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Agradeço a correção. Fiz as devidas alterações.
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