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Olá. Sou professor do Estado e gostaria de saber se posso abrir MEI. Ando pesquisando e pelo que entendi quem não pode abrir é o funcionário federal.

Obrigado
perguntado em Direito Empresarial Novato 0 pontos
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A lei dos servidores públicos de São Paulo proíbe comerciar ou ter parte em sociedades comerciais. É permitido, no entanto, ser acionista, quotista ou comanditário.

Lei 10261/68 de SP

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
(...)
II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
(...)
VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

respondida Nível 9 2.602 pontos 14 18 31
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